I SÉRIE — NÚMERO 1

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados — muito gosto em revê-los —, Srs. Membros do

Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas.

Está aberta a reunião.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Peço aos agentes da Autoridade, a quem saúdo, para abrirem as portas das galerias ao público.

Antes de darmos início ao debate temático, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de dar conta de

um conjunto de iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pelo Sr. Presidente, diversas iniciativas legislativas.

Começo por referir as Propostas de Lei n.os 146/XIII/3.ª (GOV) — Altera o regime de acesso e exercício da

atividade de treinador de desporto, que baixa à 12.ª Comissão, 147/XIII/3.ª (GOV) — Aprova o Estatuto do

Ministério Público, que baixa à 1.ª Comissão, e 148/XIII/3.ª (GOV) — Aprova a primeira revisão do Programa

Nacional da Política do Ordenamento do Território, que baixa à 11.ª Comissão.

Foram também admitidos a Proposta de Resolução n.º 74/XIII/3.ª (GOV) — Aprova a Decisão (UE, Euratom)

2018/994 do Conselho, de 13 de julho de 2018, que altera o ato relativo à eleição dos membros do Parlamento

Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de

setembro de 1976, que baixa à 2.ª Comissão, e os Projetos de Lei n.os 981/XIII/3.ª (CDS-PP) — Proibição de

cativação nas entidades reguladoras, que baixa à 5.ª Comissão, 982/XIII/3.ª (PAN) — Impede a caça à raposa

com recurso à paulada e a matilhas, que baixa à 7.ª Comissão, 983/XIII/3.ª (PAN) — Retira a raposa e os saca-

rabos da lista de espécies sujeitas a exploração cinegética, que baixa à 7.ª Comissão, 984/XIII/3.ª (PAN) —

Assegurar a não prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina a crianças com menos de seis anos

de idade, que baixa à 9.ª Comissão, 985/XIII/3.ª (PCP) — Alarga às vítimas dos incêndios ocorridos entre 3 e

10 de agosto de 2018 nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira as medidas de apoio às vítimas

dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017

(segunda alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro), que baixa à 7.ª Comissão, 986/XIII/3.ª (CDS-PP)

— Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26

de dezembro, de modo a isentar de IVA todas as entidades promotoras de creches, jardins de infância, lares,

entre outros, independentemente da sua natureza jurídica, que baixa à 5.ª Comissão, 987/XIII/3.ª (CDS-PP) —

Alteração ao Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, de modo a promover uma bonificação às empresas que

sigam práticas amigas da conciliação do trabalho com a vida familiar, da igualdade de género e da natalidade,

que baixa à 10.ª Comissão, 988/XIII/3.ª (CDS-PP) — Trigésima segunda alteração ao Código do Imposto

Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, de modo a restabelecer

a redução da taxa do imposto municipal sobre prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo em

percentagem do valor do imóvel, que baixa à 5.ª Comissão, 989/XIII/3.ª (CDS-PP) — Alteração à Lei n.º 7/2009,

de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumentando a duração da licença parental inicial para os

210 dias e a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho, que baixa à 10.ª Comissão, 990/XIII/3.ª

(CDS-PP) — Benefícios em sede de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente

responsáveis, que baixa à 5.ª Comissão, 991/XIII/3.ª (CDS-PP) — Segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de

janeiro, para redução ou afastamento do fator de sustentabilidade aos pensionistas com dois ou mais filhos, que

baixa à 10.ª Comissão, e 992/XIII/3.ª (CDS-PP) — Altera o Código do IRS, com o intuito de repor e reforçar o

quociente familiar, que baixa à 5.ª Comissão.

Foram ainda admitidos os Projetos de Resolução n.os 1789/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que

crie uma rede de apoio familiar e promova o estudo e o debate para uma política de família e de natalidade, que

baixa à 10.ª Comissão, 1790/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a revisão em 2018 do rácio de auxiliares

de ação educativa da escola pública no sentido do seu reforço, 1791/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo

que garanta que as habilitações literárias não são fator de exclusão da regularização dos vínculos e salvaguarde

a situação dos trabalhadores no âmbito do PREVPAP, que baixa à 10.ª Comissão, 1792/XIII/3.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo a reinstalação de uma esquadra da PSP na zona da freguesia das Avenidas Novas,