22 DE SETEMBRO DE 2018
31
da rede pública; o reforço da ação social escolar; a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade
obrigatória; a efetiva inclusão das crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais, através do
reforço do número de docentes e técnicos, da constituição de equipas multidisciplinares e do investimento numa
intervenção precoce de qualidade; a redução do número de alunos por turma, que não pode ficar pela reposição
pré-alteração do PSD e do CDS; a valorização da avaliação contínua; o combate ao abandono e ao insucesso
escolares; o desenvolvimento de um programa de ocupação de tempos livres das crianças e dos jovens,
promovendo atividades facultativas com carácter de projeto, envolvendo, também, as escolas, as autarquias
locais e as associações e coletividades da comunidade.
É este o nosso compromisso! É por isto que lutamos!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Chegámos, assim, ao final do debate de urgência, requerido pelo PCP,
sobre o início do ano letivo. Despedimo-nos dos Srs. Membros do Governo.
Passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta da reapreciação do Decreto da Assembleia da
República n.º 233/XIII — Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva, do PSD.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta esquerda radical,
pseudomoralista e irresponsável…
Protestos do PCP.
… liderada, nesta iniciativa, pelo Bloco de Esquerda apresentou mais uma das suas iniciativas que, na nossa
perspetiva, é grave. A falta de bom senso vai imperando! Com esta iniciativa feita e votada à pressa — aliás, foi
uma balbúrdia legislativa — quiseram afundar o porta-aviões, mas não se preocuparam com o facto de
afundarem todos os navios, todos os pequenos navios e pequenas embarcações que existem por todo o lado.
Que falta de bom senso na Assembleia da República!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Está mesmo em alto-mar!
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Este tipo de leis feitas à medida e à pressa é, precisamente, aquilo que
não deve ser feito na Assembleia da República!
O Sr. PedroPimpão (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Quiseram fazer uma lei — que deve ser universal — que tinha um
único objetivo: ir contra um negócio em concreto. Que grande irresponsabilidade!
Ora, vejamos: a comunicação prevista aos arrendatários para o gozo do direito de preferência passava de 8
para 180 dias — o PSD, ainda assim, propôs que passasse para 15 dias —, o que significava que todos os
negócios, todos os contratos-promessa de compra e venda que circulavam no nosso País, estabelecidos de
boa-fé, terminavam no dia a seguir, com a vossa legislação. Que grande irresponsabilidade!
Outra medida: o tempo de gozo do direito de preferência passava de 3 anos para 0 dias, ou seja, bastava
arrendar hoje para ficar com o direito de preferência. Era assim que estava! O PSD propôs 2 anos e esperemos
que haja algum bom senso hoje, sobretudo por parte do Partido Socialista.
Não se clarificava se o direito de preferência era para arrendamentos comerciais ou se era para
arrendamentos habitacionais. Bem, enfim, é o que aqui temos…
No direito de preferência em prédio não constituído em propriedade horizontal, de acordo com a proposta
que nos é hoje apresentada, o valor da parte do prédio corresponde à permilagem do locado.