I SÉRIE — NÚMERO 3
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa
hora, o PCP marcou este debate sobre o início do ano letivo. Trouxemos problemas concretos que afetam
estudantes, funcionários e professores na escola pública, problemas concretos que não se resolvem com boas
intenções, mas, sim, com respostas concretas, que o Governo continua a não dar. O que se exige é que o
Governo cumpra as suas responsabilidades e não continue a adiar a resolução dos problemas identificados.
O Ministro afirmou que iria contar parte do tempo de serviço docente. Não se pode ignorar o tempo de serviço
efetivamente prestado, em que os professores estiveram na escola com os alunos. Não foi este o compromisso
que o Governo assumiu, nem é isto que a lei determina. O que a lei determina é que se negoceie com as
estruturas representativas dos professores o modo de aplicação. O Governo honra ou não o compromisso que
assumiu com os professores?
O Governo tem de cumprir a Lei do Orçamento do Estado para 2018, aprovada na Assembleia da República,
inclusivamente, com os votos favoráveis do Partido Socialista.
O Governo tem de contratar auxiliares de ação educativa — sim, os auxiliares de ação educativa que estão
no centro da atividade pedagógica e educativa nas escolas — e técnicos especializados, que estão em falta nas
escolas, respeitando os seus direitos. É inaceitável que o Governo não dê o exemplo e que seja ele próprio a
promover a contratação de trabalhadores para as escolas com vínculos altamente precários, por 2 ou 3 horas!
Quanto à gratuitidade dos manuais escolares, trata-se de uma medida de enorme alcance político e social,
que tem de ser valorizada e alargada. A gratuitidade dos manuais escolares, aprovada por proposta do PCP,
permitiu dar passos significativos na igualdade de acesso e de frequência escolares e contribuir para a
eliminação de desigualdades entre estudantes. Hoje, abrange mais de 500 000 alunos, permitindo aliviar os
enormes gastos das famílias com a educação. O caminho tem de ser o do alargamento da gratuitidade dos
manuais aos 12 anos de escolaridade obrigatória, como temos estado a discutir com o Governo no âmbito do
Orçamento do Estado para 2019.
A escola pública enfrenta problemas que vêm de trás e que resultam das opções da política de direita de
sucessivos Governos. O atual ano letivo não se inicia com o caos que marcou outros momentos, mas continua
a não ter tranquilidade e muito menos normalidade. Todos nos recordamos — incluindo o PSD e o CDS, que
hoje pretendem branquear as suas ações passadas — de inícios de anos letivos em que os professores não
estavam colocados. Houve, inclusivamente, um ano em que, em dezembro, no final do 1.º período, havia muitos
estudantes sem aulas, porque ainda não tinham professores.
O PSD e o CDS foram responsáveis por um profundo desinvestimento na escola pública, pelo despedimento
de milhares e milhares de professores, pela enorme carência de funcionários, pelo incentivo à precariedade nas
relações laborais, pela segregação de estudantes, pela suspensão de obras nas escolas, deixando muitas delas,
ano após ano, a funcionar em contentores, ao mesmo tempo que aumentavam as transferências de verbas para
o privado.
Mas o presente não é de normalidade! Normalidade seria todas as escolas iniciarem o ano letivo dotadas
dos meios adequados para assegurar um processo de ensino-aprendizagem com qualidade, mas isso não
aconteceu.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A nova fase da vida política nacional
permitiu, na área da educação, dar passos positivos, embora tímidos, devido às limitações impostas pelas
opções do Governo PS. O Governo PS não se liberta dos constrangimentos, que estão a impedir o investimento
na escola pública.
É preciso ir mais longe! É preciso romper com a política de direita e instituir uma verdadeira política
alternativa, patriótica e de esquerda, que valorize a escola pública e os seus trabalhadores. É preciso uma escola
pública gratuita e de qualidade para todos, verdadeiramente democrática e inclusiva. É preciso uma política
alternativa, patriótica e de esquerda que assegure o reforço do investimento na escola pública, dotando-a dos
meios necessários e promovendo a requalificação do parque escolar.
É, por isso, necessária a valorização e a dignificação dos trabalhadores da educação e das suas carreiras e
o respeito pelos seus direitos; a contratação de auxiliares de ação educativa e de técnicos especializados
necessários; o combate à precariedade, integrando todos os trabalhadores com vínculos precários que
satisfaçam necessidades permanentes das escolas na carreira com vínculo público efetivo; a implementação de
um modelo de gestão democrático das escolas, assente nos princípios da elegibilidade, colegialidade e
participação; a garantia da universalização da educação pré-escolar a partir dos 3 anos, através da expansão