I SÉRIE — NÚMERO 3
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O PSD e o CDS trazem-nos agora dois projetos de lei para proibir cativações em entidades reguladoras e
aumentar a autonomia de contratação. O problema é real e o problema existe. São princípios com os quais
concordamos genericamente. Aliás, no último Orçamento do Estado, já propusemos autonomia, por exemplo,
para a substituição de médicos, quando os médicos estavam de baixa. E devo dizer-vos que essa proposta não
passou, e não passou no Orçamento do Estado, com os votos contra do PS, certamente, mas a geometria desta
Assembleia da República diz-nos que mais alguém teve de impedir essa proposta de ser aprovada — PSD ou
CDS. Portanto, temos aqui mais uma prova da preocupação com a autonomia dos serviços públicos.
Enfim, os projetos de lei têm alguns aspetos que questionamos, nomeadamente a questão da independência
das entidades reguladoras, que, como já foi referido e nós concordamos, deve ser em relação aos regulados e
não em relação ao Estado e às políticas orçamentais — isto não quer dizer que não devam ser limitadas as
cativações —, e concordamos com a independência para a contratação quando há receitas próprias.
Para terminar, há duas dúvidas que gostaríamos de colocar, a primeira das quais diz respeito ao momento
em que foram apresentadas estas propostas. Estas decisões são tomadas em sede de Orçamento do Estado e
não de forma ad hoc, quando dá mais jeito.
A segunda diz respeito à constitucionalidade destes projetos de lei. Fui relatora deste projeto na Comissão
de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e devo dizer que os serviços, na sua nota técnica,
apontam enormes dúvidas relativamente à constitucionalidade das propostas que PSD e CDS aqui apresentam,
relativamente ao poder de uma lei sobre entidades reguladoras face ao poder da Lei de Enquadramento
Orçamental e da Lei do Orçamento.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Se o PSD e o CDS decidirem baixar estes projetos à Comissão sem
votação, estaremos na especialidade a dirimir estes problemas, caso contrário, o Bloco de Esquerda estará
disponível para discutir estas matérias em sede de Orçamento do Estado, o que acontece daqui a três semanas.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Recordo que, de acordo com as regras entretanto estabelecidas em
Conferência de Líderes, o partido proponente do agendamento, no caso concreto o PSD, tem direito a 2 minutos
para o encerramento do debate, mas, como ainda dispõe de tempo, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Duarte
Pacheco, para intervir no debate.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de afirmar três coisas.
Em primeiro lugar, toda a informação que foi pedida ao Governo e às entidades reguladoras foi importante,
nomeadamente para prepararmos esta iniciativa. Não queremos ter informação só para dizer que sabemos,
queremos informação para atuar, e foi isso que fizemos.
Em segundo lugar, a autonomia é posta em causa, ferindo mesmo legislação europeia, e é isto que as
próprias entidades reguladoras defendem também, com pareceres jurídicos, nesta Casa.
Em terceiro lugar, fica claro que há quem fale, fale e fale, invente todas as desculpas, para, no fim do dia,
chumbar estas iniciativas.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — São inconstitucionais!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por uma simples razão: na prática, não querem entidades reguladoras
verdadeiramente independentes, não querem que os polícias dos mercados sejam verdadeiramente
independentes…
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
… preferem ter polícias dos mercados amarrados, porventura para defenderem interesses de poderosos,
contra os quais estaremos sempre a combater.