22 DE SETEMBRO DE 2018

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para o encerramento deste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomámos conhecimento de que, em 2017,

muitas entidades reguladoras foram impedidas de efetuar, a tempo e a horas, pagamentos de rendas dos seus

edifícios-sedes, pagamentos de ajudas de custo aos seus colaboradores e, inacreditavelmente, ficaram sem se

efetuar algumas investigações muito importantes para o combate às deficiências de mercado.

Mas também ficámos aqui a saber, hoje, que o Governo e o Partido Socialista cumprem escrupulosamente

o Orçamento do Estado. Pois é, Sr. Deputado João Galamba, cumprem escrupulosamente o Orçamento e

aumentam, em cerca de 40%, face ao ano anterior, as cativações feitas às entidades reguladoras.

Ficámos ainda a saber aqui, hoje, que o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda vão caucionar

esta conduta do Governo e do Partido Socialista,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Baixem o projeto à comissão sem votação!

O Sr. Carlos Silva (PSD): — … o que nos parece também, de alguma forma, inacreditável, face àquilo que

foram anos de zurzir relativamente à questão das cativações.

Esta situação lesa o interesse do Estado e dos portugueses. Uma economia que se pretende competitiva,

que atraia investimento, que crie emprego, que ofereça melhores preços aos consumidores não é compatível

com a sujeição das entidades reguladoras independentes à influência de membros do Governo.

O Sr. João Galamba (PS): — Não é compatível agora!

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Alguém compreende que uma entidade reguladora verdadeiramente

independente esteja dependente da boa vontade do Sr. Ministro das Finanças para poder fiscalizar e investigar

ações que tornam deficiente o mercado?!

Sr.as e Srs. Deputados, há um padrão claro de enfraquecimento dos reguladores levado a cabo por este

Governo.

Pelo menos sete entidades reguladoras disseram-nos, denunciaram, em gritos de alerta, aqui, no Parlamento

que as cativações as impediam de exercer de forma cabal a sua missão.

O Sr. João Galamba (PS): — Mas é agora! Antigamente, não!

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Este é mais um capítulo da austeridade encapotada, que prejudica a economia

e, por consequência, os contribuintes e o interesse público. É por esse motivo que o PSD apresenta hoje este

projeto de lei, para que as entidades reguladoras independentes sejam mesmo independentes. Para isso, as

suas verbas não podem estar em cativeiro. Só assim podemos evitar uma sociedade capturada por interesses

obscuros, a coberto de poderosos.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos entrar no período de votações regimentais.

Peço, por isso, aos serviços para acionarem o sistema, de modo a que possamos registar-nos e proceder à

verificação eletrónica do quórum de deliberação.

Entretanto, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado António Carlos Monteiro, para nos dar conta de

diplomas que deram entrada na Mesa.

Faça favor, Sr. Secretário.