I SÉRIE — NÚMERO 7

46

Todos defendemos, certamente, o bem-estar animal e a punição dos maus tratos aos animais. Disso, não

tenho qualquer dúvida.

Dito isto, numa das iniciativas que aqui hoje apresenta, o PAN recomenda ao Governo que regulamente um

conjunto de condições para o transporte em veículos de tração animal na via pública. Fundamenta essa

necessidade com vários argumentos, nomeadamente o do garante da segurança rodoviária e do bem-estar

animal, alegando que os acidentes não são pouco frequentes e que os animais ficam muito tempo ao sol.

O CDS teve oportunidade de receber os peticionários e, na sequência das situações que foram relatadas,

ficámos alerta para algumas questões em particular, nomeadamente a da segurança rodoviária. Por isso

mesmo, colocámos uma pergunta ao Sr. Ministro da Administração Interna para saber quantos acidentes com

veículos de tração animal e em que locais tinham ocorrido, nos últimos três anos. A resposta foi, para nós,

bastante elucidativa, Srs. Deputados: houve 111 acidentes nos últimos três anos, o que dá uma média de cerca

de 37 acidentes por ano, sendo que 40% destes acidentes ocorreram nas regiões do Algarve e Lisboa.

Note-se que o transporte utilizado para o turismo obriga a que a empresa seja registada como empresa de

animação turística e, por isso, a que haja seguro.

No que diz respeito à necessidade de estabelecimento de uma carga máxima, sem prejuízo de salvaguardar

o bem-estar dos animais, não nos parece viável esta pretensão que o PAN apresenta, porque a carga depende

de um conjunto muito alargado de fatores, que vão desde a raça ao peso do animal, ao tipo de rodas do próprio

veículo e se é puxado por um ou mais animais. Portanto, há um conjunto imenso de variáveis de que depende

e que seria muito difícil conseguir concretizar.

O Sr. Deputado também se preocupa pelo facto de os animais estarem muito tempo ao sol, mas quando os

animais estão no seu meio natural, que é o campo, estão ao sol, ao vento, à chuva e vivem muito felizes.

Na outra iniciativa, o PAN pretende fazer alterações à legislação sobre a identificação dos equídeos,

alegando que só dessa forma estão asseguradas as condições de bem-estar animal. Alega ainda que a aptidão

funcional tem de estar registada no documento de identificação, o que já acontece, pois, como o próprio projeto

refere, o documento tem um campo específico para tal.

Sr. Deputado André Silva, a aptidão funcional do animal não muda por ele deixar de ser usado para esse fim.

A aptidão funcional depende da genética do animal, da seleção da raça ao longo dos séculos e do treino que

teve. Por isso, um cavalo de desporto, de competição ou de lazer que tenha simplesmente chegado ao fim da

sua vida útil, como tal, não muda a sua função. Pode ainda ser usado para formação de jovens cavaleiros, por

exemplo, ou simplesmente ficar a descansar.

Sr. Presidente, para terminar — antes que me chame à atenção —, queria dizer um médico reformado, por

exemplo, não deixa de ter carteira profissional nem é obrigado a sair da Ordem dos Médicos, e o mesmo se

passa com outras profissões. Portanto, não faz para nós qualquer tipo de sentido que um cavalo de desporto,

por passar a estar reformado, mude a sua aptidão funcional.

O que o Sr. Deputado André Silva tem insistentemente tentado nesta Casa, pelas mais diversas formas,

desde as mais claras e objetivas às mais dissimuladas, é aprovar uma lei que transforme um animal de produção

em animal de companhia. Os cavalos não são animais de companhia!

Para isto, Sr. Deputado, não conte com o apoio do CDS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo

Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Ângela Moreira.

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este foi um tema recentemente

discutido e votado neste Parlamento, tendo merecido a rejeição da Assembleia da República.

Há dois anos, quando interviemos sobre esta matéria, sublinhámos a necessidade de conhecer a realidade

concreta do nosso País antes de avançarmos para proibições ou recomendações. Todas as iniciativas

legislativas apresentadas devem ser acompanhadas de uma reflexão profunda que nos leve a uma avaliação

de impacto concreto.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!