I SÉRIE — NÚMERO 8
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rabos e exclui estas espécies da lista de espécies cinegéticas, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, 982/XIII/3.ª (PAN) — Impede a caça à raposa com recurso à paulada e a matilhas, 983/XIII/3.ª (PAN) — Retira a raposa e os saca-rabos da lista de espécies sujeitas a exploração cinegética e 996/XIII/4.ª (BE) — Interdita a caça à raposa e ao saca-rabos e retira essas espécies da lista de espécies cinegéticas.
Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1751/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de saúde mental, em ambiente laboral, nas forças e serviços de segurança, criando um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais.
Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1759/XIII/3.ª (PCP) — Propõe medidas de reforço dos cuidados paliativos e 1803/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos em Portugal.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1760/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço na resposta do
Serviço Nacional de Saúde ao nível dos cuidados continuados.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1791/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que garanta que as habilitações literárias não são fator de exclusão da regularização de vínculos e salvaguarde a situação dos trabalhadores no âmbito do PREVPAP e 1799/XIII/3.ª (PCP) — Assegura aos trabalhadores sem o 12.º ano de escolaridade a não exclusão de concurso no âmbito do PREVPAP, considerando os requisitos de admissão à data de início de funções, e quando necessário conceda um prazo para a aquisição das exigidas habilitações.
Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do PSD a intervir no âmbito de um processo em tribunal.
O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 11 minutos.