13 DE OUTUBRO DE 2018

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente, por me permitir apresentar o recurso

do CDS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, como ontem, o CDS é contra não só estas normas como a

interpretação que foi dada por V. Ex.ª.

O que é que está em causa? Está em causa o seguinte: pode ou não a Conferência de Líderes alterar o

Regimento da Assembleia da República, sem votação dos 230 Deputados?

Vozes do CDS-PP: — Não pode!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A nosso ver, não pode.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pode, ou não, a Conferência de Líderes conferir ao Presidente da

Assembleia da República o poder discricionário ou até arbitrário de decidir se um projeto de resolução pode ou

não ser discutido na Assembleia da República e nas suas comissões? Para nós, não pode.

Pode, ou não, o Presidente da Assembleia da República sem fundamentação fazê-lo? Para nós, não pode.

Pode, ou não, uma maioria circunstancial mais ou menos maioritária impedir um grupo parlamentar, retirando-

lhe a sua liberdade, de apresentar propostas e de as mesmas serem discutidas no Parlamento, nomeadamente

em sede de comissão? Para nós, não pode. Mais, para nós, e como lhe dissemos vezes sem conta, é ilegal,

inconstitucional e pouco plural, para não dizer mesmo antidemocrático.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ontem, o Sr. Presidente da Assembleia da República admitiu, é

verdade, dois projetos de resolução do CDS, mas essa admissão não permite a discussão, como deveria ser

feito, em sede de comissão.

Mais: em relação à barragem do Alvito, como os serviços alertaram, e bem, encontra-se no mesmo sentido

o Projeto de Resolução n.º 1124/XIII/3.ª, do Partido Social Democrata. Por isso, recomendaram a V. Ex.ª a baixa

à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em conexão com as Comissões de Agricultura e Mar e

de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, onde se encontra o projeto

de resolução similar do PSD.

Assim sendo, Sr. Presidente, o que aqui está em causa é discutirmos, ou não, que o Governo possa

reequacionar a construção da barragem do Alvito, é discutirmos, ou não, que o Governo possa reequacionar o

aumento do número de turmas em contratos de associação na freguesia de Fátima, havendo, curiosamente,

uma petição no mesmo sentido com a assinatura de mais de 6000 portugueses, que hoje são ultrajados se este

recurso não for aceite.

Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos bem que a «intenção» do legislador é dizer que

assuntos locais são para as autarquias locais. Para nós, não são, sobretudo quando estão em causa matérias

do interior. O mesmo Parlamento que «enche a boca» com o interior é o mesmo Parlamento que, se não votar

este recurso, vai dizer aos cidadãos do Alvito que a barragem do Alvito não tem dignidade para ser discutida na

Assembleia da República e que deve ser discutida numa assembleia municipal ou numa junta de freguesia.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Pedro do Ó Ramos.

O mesmo Parlamento que «enche a boca» com a educação acha irrelevante o número de turmas em

contratos de associação na freguesia de Fátima.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe para concluir.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Concluirei imediatamente, Sr. Presidente.