Debates Parlamentares - Diário 016, p. 4 (2018-10-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 16

piedosos e medidas simbólicas que — há que dizê-lo com frontalidade e percebê-lo com racionalidade — não

tiveram grande efeito na realidade e não conseguiram contrariar o abandono destes territórios. Este abandono

continua a acontecer ainda hoje, e de forma particularmente dramática.

É evidente que sabemos que as soluções não são fáceis. Por isso mesmo, é cada vez mais urgente

começarmos.

Sabemos que as soluções exigem dinheiro e recursos. Por isso mesmo é que elas têm de ser pensadas com

tempo e podem ser aplicadas de forma gradual e responsável na forma.

Sabemos também que o problema tem uma dimensão tal que não se resolve com medidas pontuais ou com

gestos simbólicos. Por isso é que hoje apresentamos um estatuto fiscal, um verdadeiro estatuto fiscal, uma

solução integrada, com um conjunto vasto de propostas.

Vale a pena relembrar alguns factos básicos do passado recente. Já há mais de um ano que o CDS

apresentou, no Orçamento e, depois, aqui no Plenário, a sua proposta para criar a comissão para a elaboração

do estatuto fiscal do interior. Partimos de uma ideia muito simples: encontrar uma forma efetiva de atenuar

progressivamente as desigualdades entre o interior e o litoral, através da articulação de diferentes medidas

fiscais que fossem dirigidas quer às pessoas, quer às empresas, quer ao investimento nos territórios de baixa

densidade; juntar pessoas designadas pela Provedoria de Justiça — que presidiria —, pela Associação Nacional

de Municípios Portugueses, pela Associação Nacional de Freguesias, pelos partidos, especialistas que

pudessem, aqui, na Assembleia da República, ajudar-nos a criar uma proposta de estatuto fiscal do interior.

Pois bem, esta ideia do CDS-PP foi sempre chumbada neste Plenário. Se nos discursos encontramos sempre

muitas intenções, depois, nos atos, faltou e tem faltado a vontade.

Aplausos do CDS-PP.

Assim se passou um ano — um ano, Srs. Deputados! — em que praticamente nada foi feito. Perdemos um

ano.

Vamos ao presente e às propostas.

Apresentamos medidas para as empresas, medidas para as pessoas e medidas para o investimento.

Medidas para criar oportunidades e verdadeira igualdade de oportunidades para as pessoas, medidas para fixar

as empresas e criar postos de trabalho e medidas para atrair o investimento.

Por uma questão de uniformização e segurança, adotamos o conceito de interior que resulta da Portaria n.º

208/2017 nas nossas propostas.

Para as pessoas, propomos um IRS mais baixo para o interior, um IRS diferenciado e diferente, cujo valor

seja metade do aplicável no resto do País. Aceitamos que esta medida possa ser prevista de forma gradual num

médio prazo, pelo que avançamos, para já, com uma redução de 35% em todas as taxas de IRS para os

contribuintes que vivam no interior do nosso País, redução que, depois, aumentará, progressiva e gradualmente,

até chegarmos a um IRS de 50%, um IRS que seja metade daquele que é praticado no resto do País.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — As contas estão mal feitas!

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Propomos também uma majoração das deduções à coleta em

educação e habitação em sede de IRS e que os encargos com transportes, em territórios em que muitos

cidadãos têm de se deslocar em viatura própria por falta de meios de transporte coletivos — um dos principais

custos da interioridade —, possam ser deduzidos à coleta.

Queremos ainda aumentar a devolução de IRS a estes munícipes.

Por último, propomos o aumento do prazo de isenção de IMI (imposto municipal sobre imóveis) de três para

sete anos para habitação própria e permanente.

É um leque vasto e completo de propostas voltadas para a fiscalidade das pessoas, e estamos abertos quer

à sua aplicação gradual no tempo, quer à modulação e adaptação concreta de algumas medidas.

Aquilo que para nós é absolutamente essencial é que o estatuto fiscal para o interior inclua medidas voltadas

para as pessoas e para o IRS facilmente percetíveis e que funcionem, verdadeiramente, na fixação e na atração

de população. Não nos satisfazem meros gestos simbólicos, sinalizações e intenções.

I SÉRIE — NÚMERO 16 4 piedosos e medidas simbólicas que — há que dizê-lo com frontalidade e percebê-lo com racionalidade — não tiveram grande efeito na realidade e não conseguiram contrariar o abandono destes territórios. Este abandono continua a acontecer ainda hoje, e de forma particularmente dramática. É evidente que sabemos que as soluções não são fáceis. Por isso mesmo, é cada vez mais urgente começarmos. Sabemos que as soluções exigem dinheiro e recursos. Por isso mesmo é que elas têm de ser pensadas com tempo e podem ser aplicadas de forma gradual e responsável na forma. Sabemos também que o problema tem uma dimensão tal que não se resolve com medidas pontuais ou com gestos simbólicos. Por isso é que hoje apresentamos um estatuto fiscal, um verdadeiro estatuto fiscal, uma solução integrada, com um conjunto vasto de propostas. Vale a pena relembrar alguns factos básicos do passado recente. Já há mais de um ano que o CDS apresentou, no Orçamento e, depois, aqui no Plenário, a sua proposta para criar a comissão para a elaboração do estatuto fiscal do interior. Partimos de uma ideia muito simples: encontrar uma forma efetiva de atenuar progressivamente as desigualdades entre o interior e o litoral, através da articulação de diferentes medidas fiscais que fossem dirigidas quer às pessoas, quer às empresas, quer ao investimento nos territórios de baixa densidade; juntar pessoas designadas pela Provedoria de Justiça — que presidiria —, pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, pela Associação Nacional de Freguesias, pelos partidos, especialistas que pudessem, aqui, na Assembleia da República, ajudar-nos a criar uma proposta de estatuto fiscal do interior. Pois bem, esta ideia do CDS-PP foi sempre chumbada neste Plenário. Se nos discursos encontramos sempre muitas intenções, depois, nos atos, faltou e tem faltado a vontade. Aplausos do CDS-PP. Assim se passou um ano — um ano, Srs. Deputados! — em que praticamente nada foi feito. Perdemos um ano. Vamos ao presente e às propostas. Apresentamos medidas para as empresas, medidas para as pessoas e medidas para o investimento. Medidas para criar oportunidades e verdadeira igualdade de oportunidades para as pessoas, medidas para fixar as empresas e criar postos de trabalho e medidas para atrair o investimento. Por uma questão de uniformização e segurança, adotamos o conceito de interior que resulta da Portaria n.º 208/2017 nas nossas propostas. Para as pessoas, propomos um IRS mais baixo para o interior, um IRS diferenciado e diferente, cujo valor seja metade do aplicável no resto do País. Aceitamos que esta medida possa ser prevista de forma gradual num médio prazo, pelo que avançamos, para já, com uma redução de 35% em todas as taxas de IRS para os contribuintes que vivam no interior do nosso País, redução que, depois, aumentará, progressiva e gradualmente, até chegarmos a um IRS de 50%, um IRS que seja metade daquele que é praticado no resto do País. O Sr. Paulo Sá (PCP): — As contas estão mal feitas! A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Propomos também uma majoração das deduções à coleta em educação e habitação em sede de IRS e que os encargos com transportes, em territórios em que muitos cidadãos têm de se deslocar em viatura própria por falta de meios de transporte coletivos — um dos principais custos da interioridade —, possam ser deduzidos à coleta. Queremos ainda aumentar a devolução de IRS a estes munícipes. Por último, propomos o aumento do prazo de isenção de IMI (imposto municipal sobre imóveis) de três para sete anos para habitação própria e permanente. É um leque vasto e completo de propostas voltadas para a fiscalidade das pessoas, e estamos abertos quer à sua aplicação gradual no tempo, quer à modulação e adaptação concreta de algumas medidas. Aquilo que para nós é absolutamente essencial é que o estatuto fiscal para o interior inclua medidas voltadas para as pessoas e para o IRS facilmente percetíveis e que funcionem, verdadeiramente, na fixação e na atração de população. Não nos satisfazem meros gestos simbólicos, sinalizações e intenções.

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