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I SÉRIE — NÚMERO 17

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De seguida, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º

140/XIII/3.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da

atividade da pesca comercial marítima.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do PAN e votos contra do BE, do

CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar que o CDS-PP irá apresentar

uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Vamos agora votar outro requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem

votação, por um período de 90 dias, da Proposta de Lei n.º 142/XIII/3.ª (GOV) — Estabelece o regime jurídico

da colheita, processamento, análise, disponibilização e utilização, armazenamento e destruição de células e

tecidos de origem humana para fins de investigação científica, incluindo as células estaminais.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do Inquérito Parlamentar n.º 7/XIII/4.ª (CDS-PP) — Constituição de uma comissão

parlamentar de inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto militar ocorrido em

Tancos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

De seguida, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Saúde,

sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 984/XIII/3.ª (PAN) — Assegurar a não prescrição

e administração de metilfenidato e atomoxetina a crianças com menos de 6 anos de idade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aquele projeto de lei baixa, então, à 9.ª Comissão.

Passamos, em seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 880/XIII/2.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo a realização de estudos e ações de sensibilização sobre o diagnóstico de perturbação

de hiperatividade com défice de atenção e o consumo de metilfenidato e atomoxetina por crianças e jovens.

Este diploma irá ser votado por pontos.

Em primeiro lugar, vamos votar o ponto 6.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do BE e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

Vamos, agora, votar o ponto 7 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes,

o voto a favor do PAN e a abstenção do BE.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • TERESA LEAL COELHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO GONÇALVES PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA LEAL COELHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • SUSANA AMADOR
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDREIA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • FILIPE ANACORETA CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • SANDRA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • SUSANA AMADOR
  • Deputada
  • Intervenção
  • SANDRA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • SANDRA PEREIRA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • SANDRA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • VÂNIA DIAS DA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERNANDO ANASTÁCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL ALVES MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Intervenção
  • ELZA PAIS
  • Deputada
  • Intervenção
  • SANDRA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO VASCONCELOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO VITORINO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE GOMES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO REBELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUBINA BERARDO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARGARIDA MARQUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • PEDRO ALVES
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Deputada
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão