27 DE OUTUBRO DE 2018
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A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Helena Roseta, já estamos a votar. Para que efeito pede a palavra?
A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, era para uma interpelação à Mesa antes da votação, mas não
me viram a tempo.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada estamos em votações…
A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, é que há um problema processual, mas…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, estamos a meio da votação…
Srs. Deputados, estamos a votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 821/XIII/3.ª (CDS-PP) — Cria um
incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos
rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de
30 de novembro.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor
do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.
Não sei se a Sr.ª Deputada Helena Roseta ainda quer fazer a sua interpelação à Mesa.
A Sr.ª Helena Roseta (PS): — A questão está ultrapassada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1476/XIII/3.ª (CDS-
PP) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor,
garantindo a sua efetiva existência e utilização devida, através de uma fiscalização a ser realizada pelos
municípios, promovendo a existência do financiamento necessário para a conservação dos edifícios.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor
do PSD, do CDS-PP e da Deputada do PS Helena Roseta e abstenções do PAN e do Deputado do PS Paulo
Trigo Pereira.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1477/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo
a adoção de medidas para a proteção e a promoção do arrendamento, nomeadamente as medidas necessárias
para a criação do regime jurídico do seguro de renda.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor
do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1586/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao
Governo que crie um seguro de renda.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor
do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.
Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 1582/XIII/3.ª (CDS-PP) — Transparência nos processos de
alienação ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado de Imóveis do Estado.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor
do PSD, do CDS-PP e do PAN.