27 DE OUTUBRO DE 2018

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A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que vamos apresentar uma declaração de

voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do

CDS-PP apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Por último, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia,

Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.os 737/XIII/3.ª (CDS-PP) — Aumenta a transparência

fiscal dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores e 760/XIII/3.ª (PS) —

Reforça o dever de informação do comercializador ao consumidor de energia.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Chegamos, assim, ao final das votações de hoje.

A próxima reunião plenária será, como sabem, na próxima segunda-feira, às 15 horas, cuja ordem do dia

consiste na discussão, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 155/XIII/4.ª (GOV) — Aprova as Grandes

Opções do Plano para 2019 e 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019.

Desejo a todos um bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 51 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Voto n.º 645/XIII/4ª:

O PCP reconhece o papel importante que os profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) têm tido

no salvamento dos migrantes que fogem da fome e da guerra que a própria União Europeia alimenta, ou apenas

procuram melhores condições de vida noutros países, designadamente nos países europeus.

O reconhecimento e a valorização dos profissionais da GNR tem obrigatoriamente que passar pela melhoria

das condições de exercício e das suas condições socioprofissionais, como o PCP tem vindo a apresentar em

diversas iniciativas legislativas.

O reconhecimento do relevante papel que os profissionais da GNR têm tido no Mar Egeu não pode

escamotear nem a política migratória que a União Europeia tem vindo a implementar, das quais se destaca o

desumano «acordo com a Turquia», a militarização da questão humanitária, a chamada política de retorno, a

externalização de fronteiras e a conceção da Europa fortaleza, ou a construção de centros de detenção, nem o

caminho federalista da UE. Políticas de que discordamos veementemente.

O PCP defende, por isso, políticas para refugiados e migrantes que respeitem os seus direitos consagrados

no Direito Internacional e o desenvolvimento de relações internacionais assentes na paz, no progresso social,

na cooperação, no respeito pelo direito ao desenvolvimento económico e social soberano dos Estados.

Foram estas as razões para a abstenção na votação do voto nº 645/XIII/4ª, de saudação e louvor à Guarda

Nacional Republicana pela sua ação no Mar Egeu.

Assembleia da República, 31 de outubro de 2018.

O Deputado do PCP, António Filipe.