I SÉRIE — NÚMERO 25
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Tem a palavra o Sr. Secretário, para continuar a dar conta do expediente.
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidas, várias iniciativas legislativas.
Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Lei n.os 167/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Tribunais
Administrativos e Fiscais, que baixa à 1.ª Comissão, 168/XIII/4.ª (GOV) — Altera regimes processuais no âmbito
da jurisdição administrativa e tributária, que baixa à 1.ª Comissão, e 169/XIII/4.ª (GOV) — Reforça os direitos
dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, que baixa à 1.ª
Comissão.
Refiro, ainda, as seguintes propostas de resolução: n.º 80/XIII/4.ª (GOV) — Aprova os Estatutos da
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que baixa à 2.ª Comissão; n.º 81/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o
Acordo entre a República da Estónia e a República Portuguesa sobre Cooperação em Matéria de Defesa,
assinado em Tallinn, em 1 de junho de 2018, que baixa à 2.ª Comissão; n.º 82/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a
Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Evitar a Dupla Tributação em Matéria
de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de
setembro de 2018, que baixa à 8.ª Comissão; n.º 83/XIII/4.ª (GOV) — Acordo entre a República Portuguesa e a
República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em
Luanda, em 18 de setembro de 2018, que baixa à 2.ª Comissão; n.º 84/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo de
Revisão do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de
Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2010, que baixa à 2.ª Comissão; e n.º 85/XIII/4.ª (GOV) —
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre o Estabelecimento
Recíproco de Centros Culturais, assinado em Pequim, a 9 de outubro de 2016, que baixa à 2.ª Comissão.
Deram também entrada na Mesa os seguintes projetos de lei: n.º 1030/XIII/4.ª (BE) — Alteração ao Regime
Jurídico da Gestação de Substituição (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho), que baixa à 9.ª
Comissão; n.º 1031/XIII/4.ª (PCP) — Estabelece o regime de confidencialidade nos tratamentos de procriação
medicamente assistida (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização das técnicas
de procriação medicamente assistida), que baixa à 9.ª Comissão; n.º 1032/XIII/4.ª (BE) — Reforço sísmico de
edifícios, incluindo em obras de reabilitação, que baixa à 11.ª Comissão; n.º 1034/XIII/4.ª (PAN) — Procede à
segunda alteração da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, reforçando os direitos das mulheres na gravidez e no
parto, que baixa à 9.ª Comissão, com conexão à 1.ª Comissão; n.º 1035/XIII/4.ª (PAN) — Altera o regime de
entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da
figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a segurança social,
que baixa à 1.ª Comissão; n.º 1036/XIII/4.ª (PAN) — Garante o fim das concessões para a exploração de
hidrocarbonetos on e offshore em todo o território nacional, que baixa à 6.ª Comissão; e n.º 1037/XIII/4.ª (BE)
— Reforço da capacidade de produção de medicamentos por parte do atual Laboratório Militar de Produtos
Químicos e Farmacêuticos, doravante laboratório nacional de produtos químicos e farmacêuticos, que baixa à
9.ª Comissão, com conexão à 8.ª Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa as seguintes apreciações parlamentares: n.º 71/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao
Decreto-Lei n.º 87/2018, de 31 de outubro, que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de
janeiro, estabelecendo que o preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES), bem como da
Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (DA), passe a ser efetuado após prévia submissão do
ficheiro normalizado de auditoria tributária, designado de SAF-T (PT), relativo à contabilidade, à Autoridade
Tributária e Aduaneira e respetiva validação; n.º 72/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 104/2018, de
29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no
domínio das estruturas de atendimento ao cidadão»; n.º 73/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º
107/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos
municipais no domínio do estacionamento público»; n.º 74/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 100/2018,
de 28 de novembro, que «Concretiza o quadro transferência de competências para os órgãos municipais no
domínio das vias de comunicação»; n.º 75/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de
novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das
entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários»; n.º 76/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao