10 DE DEZEMBRO DE 2018
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à sessão plenária.
Eram 10 horas e 4 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.
Temos, na ordem do dia, uma marcação do PCP, sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos
Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).
Para abrir este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas últimas décadas, no setor privado e no
público, a precariedade passou de exceção a regra. Não foi por engano ou distração. Foi por opção política de
sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS, para pagar menos salário, impor mais horário e não aplicar
direitos. Foi opção política substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.
Há décadas que muitos milhares de trabalhadores asseguram o funcionamento diário de escolas, de
universidades, do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, de unidades de saúde, de limpeza e manutenção
de edifícios públicos, de serviços da Segurança Social e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), de
museus e monumentos nacionais, de serviços de ordenamento do território e desenvolvimento regional, de
estabelecimentos prisionais, da RTP (Rádio e Televisão de Portugal), da Lusa, do IEFP (Instituto do Emprego e
Formação Profissional), da EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário), contando apenas
com a incerteza e a precariedade. Há décadas que estes trabalhadores respondem a necessidades
permanentes mas não têm um contrato efetivo.
Falar do PREVPAP é falar do que já foi feito, do muito que falta fazer e do tanto que, diariamente, tem de
continuar a ser feito. Discuti-lo em 2018 é bem revelador do atraso que leva, tendo o último processo idêntico
acontecido há mais de 20 anos. Mas não foi por falta de proposta. Aliás, por diversas vezes o PCP apresentou
esta proposta, em particular durante o último Governo PSD/CDS, e, pasme-se, foi sempre rejeitada com os votos
contra do PSD e do CDS e a abstenção do PS.
No Orçamento do Estado de 2016, batemo-nos pelo levantamento de todas as situações de precariedade.
No Orçamento do Estado de 2017, batemo-nos para que a esse levantamento correspondesse a contratação
de todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes e apresentámos propostas para que
nenhum trabalhador ficasse excluído, independentemente do seu vínculo, tivesse uma bolsa de investigação,
um contrato de trabalho a tempo parcial, fosse um bolseiro ou um estagiário de formação. Apresentámos
propostas para que ninguém ficasse de fora deste processo.
Ao longo de 2018, denunciámos problemas e apresentámos soluções. Os problemas foram os seguintes:
chantagem e repressão sobre trabalhadores por terem concorrido a este processo; atrasos no funcionamento
das CAB (comissões de avaliação bipartida) e falta de meios humanos que assegurassem rapidez no processo;
desvalorização por parte da tutela de situações específicas, protelando ausência de respostas; ausência de
informação aos trabalhadores sobre o ponto de situação de cada processo; incumprimento do prazo de 31 de
maio no setor empresarial do Estado, onde a contratação não depende de concurso; atrasos na abertura de
concursos e finalização dos processos de contratação; exclusão de trabalhadores em fase de emissão de
parecer e de concurso por não terem o 12.º ano concluído, como foi o caso dos mediadores do SEF; resposta
negativa a trabalhadores que respondem, de facto, a necessidades permanentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PREVPAP é um instrumento importante de combate à precariedade que
não pode ser desperdiçado.
Não é o único, porque o combate à precariedade deve ser uma prática de todos os dias nos serviços e locais
de trabalho, mas não pode ser desperdiçado.
A contratação de todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes é obrigação, não é
opção. A contratação de todos os que respondem a necessidades permanentes é o reconhecimento de direitos
básicos dos trabalhadores e é, também, uma condição essencial para a qualidade dos serviços públicos.
Ao dia de hoje, persistem situações inaceitáveis que exigem uma solução rápida.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!