I SÉRIE — NÚMERO 27

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Relativamente ao caso da RTP, que é a rádio e televisão pública, de que também falou na tribuna, o processo

leva quase seis meses de atraso em relação ao prazo colocado na lei. Diz-se que a regularização não tem

cabimento orçamental ou que as Finanças é que estão a atrasar a homologação. Além disso, os trabalhadores

em regime de outsourcing tiveram todos um parecer negativo, que foi feito em pacote, sem análise caso a caso,

demonstrando duas coisas óbvias: por um lado, a lei não foi cumprida de forma flagrante e, por outro lado, há

uma má vontade da administração para a regularização destes trabalhadores.

Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, como é que o PCP vê este e outros processos, que temos identificado em

alguns setores da Administração Pública. Falámos da RTP, mas podemos referir também os trabalhadores do

IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera), do IEFP, entre tantos outros.

Em suma, pergunto qual é a visão do PCP em relação a estes casos, tendo em vista a sua resolução.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Começo por desejar um bom dia a todos os Srs. Deputados.

Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Rita Rato, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista, do PSD.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, na quinta-feira da semana passada

— fez ontem oito dias —, o PS, o Bloco e o PCP aprovaram, nesta mesma Sala, o Orçamento do Estado para

2019.

A pergunta que as pessoas fazem lá fora, a pergunta que os trabalhadores precários do Estado fazem, é

esta: o Orçamento que aprovaram tem dinheiro ou não tem dinheiro para pagar a integração dos precários? Se

não tem, se o dinheiro não chega para pagar as integrações dos precários, então, porque é que o aprovaram?

Se já sabiam que o dinheiro não chegava — e, obviamente, sabiam —, porquê este debate? O PCP acredita

mesmo que as pessoas lá fora não pensam ou que têm os olhos tapados?!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Porquê, hoje, as juras de amor por parte do PCP a todos os precários se, na

semana passada, os desprezou, quando aprovou o Orçamento?

Todos os trabalhadores precários do Estado sabem que, hoje, a sua esmagadora maioria está a ser paga

com verbas dos fundos comunitários. Ora, logo que seja feita a integração nos quadros, terão de ser pagos com

o dinheiro do Orçamento do Estado.

Sabem também os precários e todos os funcionários públicos que, hoje, no Estado, por causa das cativações

sem tino, falta dinheiro para tudo. Há centenas de carros parados no Estado por falta de verbas para inspeções

ou mudanças de óleo, há inspeções que não se realizam porque não há dinheiro para combustível. Em certos

serviços, os trabalhadores chegam a ter de comprar resmas de papel do seu bolso para poder imprimir

correspondência e documentos oficiais.

A questão é esta: como é que o PCP quer fazer para arranjar o dinheiro que ficou a faltar no Orçamento para

pagar a integração dos precários?

Como a Sr.ª Deputada sabe, há não um, mas dois tipos de precários: os antigos, que vieram dos Governos

anteriores, alguns com perto de 20 anos de trabalho para o Estado, e os que foram metidos no Estado já por

este Governo, entre novembro de 2015 e maio do ano passado.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — É esta parte que têm de ouvir!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Como a Sr.ª Deputada sabe, há muitos jovens, cujo cartaz que diz «precário»

ainda está «pintado de fresco», que estão a passar à frente dos antigos, às vezes no mesmo ministério.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Oiçam, oiçam!