I SÉRIE — NÚMERO 33
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comissão, auscultado os players mais relevantes da área que, de um modo geral, se reviam na proposta que
apresentámos e que consistia no princípio de que a cada prédio, a cada terreno passasse a corresponder uma
única informação integrando os vários sistemas: cadastro, registo e matriz.
Tratava-se de uma proposta que assentava no gradualismo e na progressividade, passando do cadastro
sistemático para o cadastro simples, ou seja, um cadastro cujo foco está no prédio, no terreno.
Por outro lado, todos os serviços da Administração Pública passariam a ter que colocar na plataforma
informática as informações de que dispõem acerca de determinado prédio ou terreno. Um cadastro voluntário,
exceto em alguns casos: quando os prédios estivessem abrangidos por planos de pormenor, quando estivessem
abrangidos por operações urbanísticas sujeitas a licença, quando fossem beneficiados por fundos comunitários,
quando se encontrassem na situação de expropriação, emparcelamento ou fracionamento ou quando se
incluíssem no banco de terras.
Infelizmente, Sr.as e Srs. Deputados, a esquerda rejeitou essas propostas liminarmente, sem uma
ponderação nem uma análise séria que as mesmas exigiam. Aliás, limitaram-se a usar aquela abordagem que
tanto os tem caracterizado: chumbar tudo o que não seja proposto pela «geringonça».
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — São secundados, aliás, pelo Governo que, num timbre a que, infelizmente,
já nos habituou, apresentou, posteriormente ao projeto do PSD e do CDS uma proposta a que pomposamente
chamou de «sistema de informação cadastral» aplicável em 10 concelhos do País, e que, latu sensu, é a que
estamos a discutir hoje.
Com esta proposta, vimos o Governo anunciar que iria resolver o problema da falta de cadastro que ainda
afeta parte, infelizmente, do nosso território. Só que, como também já nos habituou, afinal o cadastro já não era
bem cadastro. O costume — grandes anúncios, pequenas realizações. Como diz muito bem o Presidente do
PSD, não são bem mentiras, são antes enganos. Afinal, era apenas um sistema de informação cadastral
baseado na georreferenciação da propriedade. Cadastro não era porque cadastro não é isto.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, apesar de tudo e desta discordância quanto ao
sistema de informação cadastral simplificado, que hoje discutimos, o PSD acompanha, naturalmente, o objetivo
e o âmbito da iniciativa, na medida em que já o defendemos em projeto próprio também rejeitado pela
geringonça.
O conhecimento dos limites da propriedade é, sem dúvida, essencial para a aplicação adequada de medidas
políticas direcionadas aos territórios e à sua coesão.
O PSD defende, como é sabido, o alargamento do cadastro ao restante País. Contudo, a virtualidade do
alargamento do sistema de informação cadastral ao restante território assenta nas mesmas falhas do passado:
a simplicidade da representação gráfica georreferenciada dos prédios rústicos impede a obtenção de um
verdadeiro cadastro rústico, assente em vários parâmetros geofísicos, como, de resto, referia a nossa proposta.
Perguntar-se-ão, então, os Srs. Deputados do PS, com ar divertido: se esta proposta do Governo não é a
melhor para o País, por que razão o PSD não votou contra ela já aquando da sua aprovação há um ano e meio?
Muito simples: porque, para nós, apesar de sabermos que não é cadastro, que não é o cadastro de que o País
necessita, sempre é o que se chama «do mal, o menos». Não passa disso. É a escolha entre o nada e o
poucochinho, porque quando a geringonça chumbou liminarmente o projeto de criação do sistema nacional de
cadastro simplificado o PSD percebeu claramente que este Governo não queria e não iria fazer o cadastro de
que Portugal necessitava.
Ora, para nós, o que está sempre em primeiro é o País, razão pela qual entre o nada e o poucochinho
adivinhem o que escolhemos: o poucochinho, porque sempre é o menos mau.
Sr.as e Srs. Deputados, para além das questões de fundo que nos preocupam, outras nos levantam muitas
dúvidas, como é o caso dos prazos previstos na lei. Primeiro, a disponibilização no Balcão Único do Prédio da
informação sobre os elementos cadastrais está prevista, apenas, até 31 de dezembro de 2022, tal como
acontece com a gratuitidade dos registos emolumentares.
Resultados do mesmo Diário
), e o Projeto de Resolução n.º 1886/XIII/4.ª (PSD) — Pelo respeito e valorização do ensino particular
Pág.Página 32
o Projeto de Resolução n.º 1878/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cancelamento dos contratos de prospeção
Pág.Página 49