I SÉRIE — NÚMERO 38

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Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 167/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 168/XIII/4.ª (GOV) — Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 169/XIII/4.ª (GOV) — Reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para nova apreciação, no prazo de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 170/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1692/XIII/3.ª (PSD) — Linha de financiamento para instituições de ensino superior trabalharem em cooperação com o sistema de promoção e proteção de crianças e jovens em risco.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 920/XIII/3.ª (BE) — Elimina os vistos gold e foi aprovado, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1055/XIII/4.ª (PAN) — Institui um regime de autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos — vistos green.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1028/XIII/4.ª (CDS-PP) — Quinta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 881/XIII/3.ª (PCP) — Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho).

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 885/XIII/3.ª (Os Verdes) — Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários de uso pecuário, contendo diclofenac e 1056/XIII/4.ª (PAN) — Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o diclofenac.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para nova apreciação, no prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 1047/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para nova apreciação, no prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 1058/XIII/4.ª (BE) — Procede à alteração dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal, em respeito pela Convenção de Istambul (47.ª alteração ao Código Penal).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1398/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que se estude, com tempo, a melhor forma de gestão e compatibilização dos diversos usos da água em caso de escassez, em particular na região de Alqueva.

Foram aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 115/XIII/3.ª (GOV) — Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo;

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 139/XIII/3.ª (GOV) — Altera a lei de combate ao terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541.

Apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.os 836/XIII/3.ª (CDS-PP) — Transparência nos apoios públicos ao sector financeiro, 870/XIII/3.ª (BE) — Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos inquéritos parlamentares no acesso à informação bancária (procede à quadragésima nona alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e à terceira alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março) e 876/XIII/3.ª — Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado (PCP). Proferiram declarações de voto os Deputados António Leitão Amaro (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP) e João Paulo Correia (PS);

Apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de lei n.º 130/XIII/3.ª (GOV) — Estabelece regras para a aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional e ao Projeto de Lei n.º 871/XIII/3.ª (BE) — Consagra um regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade;

Apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1790/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a revisão em 2018 do rácio de auxiliares de ação educativa da escola pública no sentido do seu reforço, 1793/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que permita às escolas procederem à rápida substituição de assistentes operacionais em situação de baixa prolongada, 1794/XIII/3.ª (Os Verdes) — Necessidade de revisão do rácio de auxiliares de ação educativa na escola pública e 1796/XIII/3.ª (BE) — Revisão e reforço do rácio de atribuição de assistentes operacionais e assistentes técnicos aos agrupamentos e escolas não agrupadas.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 31 minutos.