I SÉRIE — NÚMERO 42

30

esta não baixar os valores pretendidos, tendo referido, e cito: «O Estado não quer ver ultrapassado para além

deste montante, estamos numa negociação férrea e começa a prevalecer a opinião de que, se a Embraer não

vier para estes valores, o Estado português terá de ir para outras opções».

Sr. Ministro, esta é uma visão que concordamos e apoiamos!

Outros programas muito importantes para o reequipamento das nossas Forças Armadas são propostos nesta

Lei, programas esses que concordamos: a aquisição dos últimos 6 NPO; um novo reabastecedor; o navio

polivalente logístico; helicópteros ligeiros; equipamento para as forças ligeiras do Exército e muitos outros.

No entanto, são várias as dúvidas e preocupações que esta revisão da LPM nos oferece: em primeiro lugar,

reputamos como negativo o facto de o grosso do investimento ter deslizado para o segundo, mas, sobretudo,

para o terceiro quadriénio, deixando um investimento demasiado limitado e concentrado em alguns programas,

no primeiro quadriénio. Para além disso, o Exército parece ser o ramo prejudicado com esta distribuição de

verbas e parece evidente.

Em segundo lugar, foram identificados pelos chefes militares insuficiências quanto aos projetos que esta LPM

deixa de fora, bem como a insuficiência orçamental de alguns programas nela considerados. Posso citar, como

exemplo, o facto de o CEMFA (Chefe do Estado-Maior da Força Aérea) ter alertado para uma possível

suborçamentação para este ano no que se refere a montantes disponíveis e, também, o facto de o CEMA (Chefe

do Estado-Maior da Armada) ter afirmado que não haveria modernização das fragatas MEKOnos próximos

anos, o que cria, de facto, um problema, como já foi aqui referido pelo Sr. Deputado Matos Correia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino dizendo que o CDS tem sido, ao longo do tempo, parte da solução

no que se refere à aprovação de LPM, não abdicamos, no entanto, da nossa capacidade crítica e de melhorar

as propostas que nos são entregues.

Sr. Ministro, não embarcamos, também, na demagogia de quem critica os montantes investidos em

segurança e defesa, como se fossem valores desperdiçados e que pudessem ser canalizados para outro fim.

Não pactuamos com essa demagogia!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos,

do Bloco de Esquerda.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados: O mundo atual encontra-se mais instável e mais perigoso do que há uns ano. Com a queda do Muro

de Berlim, afinal o fim da história não se concretizou e as teses de Fukuyama desabaram com fragor. Teses

apadrinhadas pelas democracias liberais que, afinal, estiveram e estão na base de um mundo cada vez mais

instável, com o seu rol de invasões, guerras, crises financeiras, terrorismo, ciberataques, imigração em massa

e o agravamento das alterações climáticas.

Portugal, fazendo parte do mundo, não pode ficar isolado e precisa de ter umas Forças Armadas adaptadas

às novas realidades em que vivemos. Umas Forças Armadas que continuem a reger-se dentro do plano legal e

da ordem constitucional vigente.

Não deve ser desvirtuada a função principal das Forças Armadas, ou seja, tal como preconiza a Constituição

da República Portuguesa, incumbe às Forças Armadas a defesa militar da República, mas, sempre que

necessário, as Forças Armadas podem ser incumbidas de colaborar em missões de proteção civil, em tarefas

relacionadas com a satisfação de necessidades básicas e com a melhoria da qualidade de vida e bem-estar das

populações.

Tudo isto para ir ao encontro desta Lei de Programação Militar proposta pelo Governo e que fala muito em

duplo uso, militar e civil. Não estarão aqui subjacentes outras intenções, tão do agrado do PS, do PSD e do

CDS? As Forças Armadas podem e devem colaborar em missões de proteção civil, sempre que para tal forem

solicitadas, e não devem fazer da proteção civil a sua função principal. Ou seja, a proteção civil não pode

caminhar para uma crescente militarização. As Forças Armadas só têm de colaborar, a pedido da proteção civil.

São elevados os investimentos públicos no âmbito da Defesa Nacional para os próximos anos, com as tais

funções de duplo uso, em que grande parte dos meios militares a adquirir ou a construir servirão para projetar