25 DE JANEIRO DE 2019

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a

sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias.

Vamos dar início à nossa sessão plenária, para o que peço ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Pedro

Alves, o favor de nos dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, os Projetos de Lei n.os 1081/XIII/4.ª (PCP) — Cria um regime excecional para o Serviço Nacional de

Saúde no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro),

que baixa à 9.ª Comissão, 1082/XIII/4.ª (PCP) — Elimina as Unidades de Saúde Familiar de modelo C —

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, que estabelece o regime jurídico da

organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a

todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF

de modelo B, que baixa à 9.ª Comissão, 1083/XIII/4.ª (PCP) — Lei de programação plurianual de investimento

para os estabelecimentos do SNS, que baixa à 5.ª Comissão, com conexão à 9.ª Comissão, e 1084/XIII/4.ª (BE)

— Alteração da Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, no sentido de conferir aos técnicos de saúde ambiental

competências de colheita de amostras de água e de biofilmes no âmbito de investigação epidemiológica

(primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto), que baixa à 11.ª Comissão, com conexão à 9.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa agenda de hoje corresponde a um debate

de atualidade sobre a Caixa Geral de Depósitos, requerido pelo CDS-PP, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento

da Assembleia da República.

De acordo com o Regimento, abre o debate o partido proponente, ou seja, o CDS-PP. Assim, tem a palavra

o Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Este é um debate de atualidade, mas é também um debate de necessidade e responsabilidade.

É um debate de atualidade, porque, novamente, o País é convocado a discutir a situação da Caixa Geral de

Depósitos; é de atualidade, porque os portugueses continuam a exigir as responsabilidades que acham que têm

de ser atribuídas; e é também de atualidade, porque o Governo tem estado muito ausente em todas as matérias

relacionadas com a Caixa Geral de Depósitos.

Mas, como disse, é também um debate de necessidade: da necessidade de esclarecer muitos factos, da

necessidade de apurar muitas responsabilidades e da necessidade de determinar muitas consequências.

É, por fim, também, um debate, nesse contexto, para saber por que razão é que as imparidades que existiram,

e existem, na Caixa Geral de Depósitos acontecem, por que razão houve créditos aprovados e renovação

desses mesmos créditos, sem o devido processo de aprovação ter cumprido as normas em vigor. Créditos

aprovados e renovação desses créditos, apesar de pareceres negativos; créditos e renovação de créditos

aprovados, sem avaliação da exequibilidade dos projetos que lhes estavam na base; créditos e renovação de

créditos aprovados, sem a devida prestação de garantias.

É também um debate que importa, porque continua a haver imparidades causadas por administrações que

não só não cumpriram todas as obrigações relativamente às operações que aprovaram, como ainda receberam

bónus pela atuação que tiveram; porque ainda há por apurar as responsabilidades da tomada de poder num

banco privado alavancada pelo banco público e feita por alguns, sem que se perceba por que razão foram

escolhidos pelo banco público para fazer essa tomada de poder num banco privado; porque há também, ainda,

a necessidade de esclarecer a promiscuidade evidente entre a agenda política de um governo em concreto, do

Governo de José Sócrates, e aqueles que foram os projetos mais catastróficos da Caixa Geral de Depósitos.

Aplausos do CDS-PP.