I SÉRIE — NÚMERO 43
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Contrariamente ao passado, este Governo recapitalizou a Caixa em condições de mercado e, paralelamente,
definiu um novo modelo de governo societário, reforçou os mecanismos de controlo interno e avaliação de risco
e aumentou a transparência na avaliação e na remuneração dos seus gestores.
Protestos do PSD.
Mas, sobretudo, o Governo quis saber a origem das perdas. Tinha a responsabilidade e o dever de o fazer.
Para isso, mandatámos a administração da Caixa para realizar uma auditoria independente e para a entregar,
assim que estivesse concluída, ao Banco de Portugal, ao BCE (Banco Central Europeu) e às autoridades
competentes.
A decisão do Governo foi tomada com seriedade, não foi um exercício de voyeurismo populista.
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. Ministro das Finanças: — Não contem connosco para violar deveres de segredo nem para embarcar
numa campanha que prejudique o banco, que é de todos os portugueses, e o coloque em desvantagem face
aos concorrentes.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Não é a primeira vez que há esta tentativa, mas contarão com a nossa determinação para salvaguardar o
banco que nem todos querem público.
O Governo tem mantido, enquanto voz do acionista, um acompanhamento próximo e regular de todo o
processo, mas não pediu nem teve acesso a informações reservadas à administração e aos supervisores nem
a informações sujeitas a sigilo.
Importa compreender a quem compete fazer o quê.
O apuramento de responsabilidades criminais compete às instâncias judiciais e, por isso, há muito que
instruímos a administração da Caixa Geral de Depósitos para remeter o relatório da mesma à Procuradoria-
Geral da República.
O apuramento de responsabilidades contraordenacionais cabe ao Banco de Portugal. Por esse motivo,
instruímos, também, a administração da CGD para remeter o relatório de auditoria ao supervisor.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E qual é o apuramento que nos cabe a nós?!
O Sr. Ministro das Finanças: — Após solicitado pela administração da CGD e por minha orientação para
requerer esta auditoria, o supervisor considerou, aliás, que esta exorbitaria as suas atribuições e competências.
Ao Governo cabe dar orientações estratégicas à CGD para agir na defesa dos interesses da empresa e dos
contribuintes. Foi por isso que o Governo instruiu a administração da Caixa para apurar responsabilidades civis
e proteger o património do banco público e do seu acionista.
Protestos do Deputado do PSD Miguel Morgado.
Também por isso, o Governo deu indicação para a Caixa se constituir assistente no processo, junto da
Procuradoria-Geral da República, para ter uma participação ativa e acompanhar de perto a investigação em
curso.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.