Debates Parlamentares - Diário 044, p. 22 (2019-01-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 44

Sr. Primeiro-Ministro, o que é que o Governo vai fazer? Há conclusões do grupo de trabalho ou não? Os CTT

voltam a ser públicos?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, o Governo não se demite de

coisa nenhuma. Acontece que, no nosso ordenamento jurídico, foi retirada ao Executivo e atribuída a entidades

reguladoras a fiscalização deste tipo de contratos. Não é caso único; acontece na energia, acontece nas águas

e saneamento e acontece em vários domínios, como no setor das comunicações.

Se acha que este não é um bom modelo, poderá ser uma discussão bastante interessante. Acho que ninguém

se deve demitir de, um dia, fazer a avaliação de como é exercida em geral esta função regulatória.

Tenho ideia, aliás, de que o Parlamento já chamou o Presidente da ANACOM, que já deu explicações, assim

como também tenho verificado que a ANACOM tem imposto um conjunto de orientações aos CTT.

No que diz respeito ao Governo, o momento de intervir será em 2020 e, quando chegarmos a essa data,

interviremos. É nesse contexto que disse que não vale a pena precipitarmo-nos, decidindo no início de 2019 o

que devemos decidir em meados de 2020.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo que o Governo se arrependeu

da criação do grupo do trabalho ou que não gostou das suas conclusões.

Sobre os CTT, a posição do Bloco mantém-se a mesma e voltaremos a apresentar uma proposta para que

os Correios voltem a ser públicos.

Sr. Primeiro-Ministro, o processo de regularização de precários deu já luz verde a cerca de 10 000

trabalhadores, que passam a ter vínculo depois de anos de precariedade. Mas estamos a chegar ao fim de

janeiro e continuamos a ter milhares de processos por analisar, respostas negativas sem fundamentação que

possa ser considerada legítima e pessoas que já viram o seu requerimento aprovado, a vaga homologada mas

que continuam à espera que as finanças desbloqueiem a verba para que abra o seu concurso, como acontece,

por exemplo, com os 130 trabalhadores do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, a quem disseram que

em janeiro já estariam a trabalhar com contrato.

Ora, janeiro está a acabar. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: quando vai o Ministro Mário Centeno

permitir que se cumpra o que já foi decidido pelo Governo? O Ministério da Cultura vai garantir que a lei se

cumpre na RTP relativamente aos trabalhadores em falso outsourcing que foram ilegitimamente recusados

numa primeira fase? Na educação, quantos mais meses vão esperar os técnicos especializados para que a sua

situação seja analisada, tendo em conta que já estão à espera há ano e meio? Na segurança social, o que é

que falta para regularizar a situação das 270 amas que já tiveram parecer positivo há meses?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, não são 10 000 precários, já são

12 000.

A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — E os outros?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em relação aos pareceres favoráveis, há 12 723 que já foram homologados, ou

seja, 88%.

I SÉRIE — NÚMERO 44 22 Sr. Primeiro-Ministro, o que é que o Governo vai fazer? Há conclusões do grupo de trabalho ou não? Os CTT voltam a ser públicos? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, o Governo não se demite de coisa nenhuma. Acontece que, no nosso ordenamento jurídico, foi retirada ao Executivo e atribuída a entidades reguladoras a fiscalização deste tipo de contratos. Não é caso único; acontece na energia, acontece nas águas e saneamento e acontece em vários domínios, como no setor das comunicações. Se acha que este não é um bom modelo, poderá ser uma discussão bastante interessante. Acho que ninguém se deve demitir de, um dia, fazer a avaliação de como é exercida em geral esta função regulatória. Tenho ideia, aliás, de que o Parlamento já chamou o Presidente da ANACOM, que já deu explicações, assim como também tenho verificado que a ANACOM tem imposto um conjunto de orientações aos CTT. No que diz respeito ao Governo, o momento de intervir será em 2020 e, quando chegarmos a essa data, interviremos. É nesse contexto que disse que não vale a pena precipitarmo-nos, decidindo no início de 2019 o que devemos decidir em meados de 2020. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins. A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo que o Governo se arrependeu da criação do grupo do trabalho ou que não gostou das suas conclusões. Sobre os CTT, a posição do Bloco mantém-se a mesma e voltaremos a apresentar uma proposta para que os Correios voltem a ser públicos. Sr. Primeiro-Ministro, o processo de regularização de precários deu já luz verde a cerca de 10 000 trabalhadores, que passam a ter vínculo depois de anos de precariedade. Mas estamos a chegar ao fim de janeiro e continuamos a ter milhares de processos por analisar, respostas negativas sem fundamentação que possa ser considerada legítima e pessoas que já viram o seu requerimento aprovado, a vaga homologada mas que continuam à espera que as finanças desbloqueiem a verba para que abra o seu concurso, como acontece, por exemplo, com os 130 trabalhadores do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, a quem disseram que em janeiro já estariam a trabalhar com contrato. Ora, janeiro está a acabar. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: quando vai o Ministro Mário Centeno permitir que se cumpra o que já foi decidido pelo Governo? O Ministério da Cultura vai garantir que a lei se cumpre na RTP relativamente aos trabalhadores em falso outsourcing que foram ilegitimamente recusados numa primeira fase? Na educação, quantos mais meses vão esperar os técnicos especializados para que a sua situação seja analisada, tendo em conta que já estão à espera há ano e meio? Na segurança social, o que é que falta para regularizar a situação das 270 amas que já tiveram parecer positivo há meses? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, não são 10 000 precários, já são 12 000. A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — E os outros? O Sr. Primeiro-Ministro: — Em relação aos pareceres favoráveis, há 12 723 que já foram homologados, ou seja, 88%.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Pergunta

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

CARLOS CÉSAR
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Pergunta

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Pergunta

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

RUBINA BERARDO
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

RENATO SAMPAIO
Deputado
Declaração de voto

MANUEL FREXES
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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