I SÉRIE — NÚMERO 46

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O Sr. Miguel Santos (PSD): — A reposição da carreira dos técnicos auxiliares de saúde é matéria da

responsabilidade legislativa do Governo.

Mais, há uma especial responsabilidade política por parte do Partido Socialista e dos governos que o Partido

Socialista apoiou. Esta responsabilidade tem por base a opção política que um anterior Governo do Partido

Socialista, liderado pelo Eng.º Sócrates, assumiu quando esteve em funções, entre 2005 e 2009, e que extinguiu

a carreira dos técnicos auxiliares de ação médica.

Agora, neste momento, há uma oportunidade histórica de contrição e de reposição de uma questão de justiça.

Este ato de contrição do Partido Socialista é aquilo que os profissionais e o PSD exigem ao Governo e ao Partido

Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do

PCP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Cumprimentamos todos os

signatários da petição, a qual pretende a regulamentação da carreira de técnico auxiliar de saúde.

São legítimas as reivindicações dos auxiliares de ação médica. Desde 2009 que os auxiliares de ação médica

exigem a regulamentação da sua carreira, como o fizeram no passado dia 25 de janeiro, com uma grandiosa

jornada de luta.

Os auxiliares de ação médica são imprescindíveis para o acompanhamento dos doentes, para a esterilização

de material e para a higienização dos espaços, são essenciais para combater as infeções hospitalares. Pese

embora tão relevantes atividades, não têm carreira, estão integrados numa carreira generalista.

A inexistência de uma carreira decorre das alterações introduzidas em 2008, naquela que viria a ser

conhecida como a Lei 12-A/2008. Com esta legislação, destruiu-se a carreira dos auxiliares de ação médica,

como outras, o que teve apenas um propósito: destruir as carreiras e desvalorizar o trabalho e os trabalhadores

da Administração Pública.

O PCP entende que a discussão, a reposição, a alteração e a criação de novas carreiras na Administração

Pública é matéria de negociação coletiva entre as organizações representativas dos trabalhadores e o Governo.

É uma matéria que deve envolver profundamente os trabalhadores e os sindicatos.

Porém, o Governo não tem sabido corresponder às legítimas expectativas dos trabalhadores, nem tem

cumprido integralmente a negociação coletiva com as estruturas representativas dos trabalhadores.

A Assembleia da República pode e deve assinalar essa necessidade, aliás condição indispensável para o

reforço da qualidade dos serviços públicos, mas existe um espaço próprio e insubstituível, que é o da negociação

coletiva. De resto, o PCP sempre denunciou e exigiu o cumprimento desse direito constitucional.

Nesse sentido, entregou, hoje mesmo, uma iniciativa legislativa que propõe que o Governo tome todas as

diligências com vista ao profícuo desenvolvimento de processos negociais, à reposição e à criação de carreiras

na Administração Pública, incluindo a de auxiliar de ação médica.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Esta proposta pretende também que na criação das carreiras se tenha em

consideração as especificidades das funções desempenhadas nos diversos serviços, se assegure a valorização

das carreiras e dos trabalhadores, se garanta as progressões e a valorização remuneratória e se promova a

melhoria dos serviços.

Sobre a proposta do PAN, não podemos deixar de referir que não cumpre um princípio que, para nós, é muito

importante, o princípio da consulta pública, no qual as estruturas representativas dos trabalhadores podem

pronunciar-se sobre o conteúdo das mesmas.

Sobre o conteúdo concreto, temos sérias dúvidas. Somos confrontados com soluções que, pela sua

complexidade e especificidade, devem ser definidas em sede de negociação coletiva.

Aplausos do PCP.