I SÉRIE — NÚMERO 46
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Recomenda ao Governo que diligencie a implementação de um registo hospitalar, comum, uniforme e
comparável no Serviço Nacional de Saúde, de pessoas com esclerose múltipla, e 1813/XIII/4.ª (PCP) —
Recomenda ao Governo a criação de um registo nacional sobre a esclerose múltipla.
No segundo ponto, teremos a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 829/XIII/3.ª (PCP)
— Estabelece os critérios de atribuição de transporte não urgente de doentes, 805/XIII/3.ª (BE) — Isenção de
pagamento de transporte não urgente de doentes (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de
29 de novembro) e 887/XIII/3.ª (Os Verdes) — Transporte não urgente de doentes.
Do terceiro ponto consta a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 929/XIII/3.ª (Os
Verdes) — Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (alteração
ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro) e 1075/XIII/4.ª (CDS-PP) — Fim do prazo de um ano para
desmantelar veículos em centros certificados.
O quarto ponto da ordem do dia reporta-se à apreciação da Petição n.º 236/XIII/2.ª (UVP — Federação
Portuguesa de Ciclismo) — Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do direito a pedalar em
segurança, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1872/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo
que atualize o regulamento do seguro escolar para incluir os acidentes que ocorram com velocípedes sem motor,
1927/XIII/4.ª (Os Verdes) — Alargamento do âmbito de aplicação da cobertura do seguro escolar às deslocações
em bicicleta e 1940/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a redução do
risco rodoviário sobre os utilizadores de bicicleta.
No quinto ponto, teremos a apreciação da Petição n.º 246/XIII/2.ª (Cristina Maria Tavares Coelho da Silva
Alves e outros) — Solicitam alterações legislativas com vista à consagração do justo tempo de serviço para o
sobrevivente oncológico.
No sexto ponto da ordem do dia, está agendada, sem tempos para discussão, a Proposta de Resolução n.º
77/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do
Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017.
No final do debate, teremos votações regimentais.
Nada mais havendo a tratar por hoje, lembro a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados que
vai decorrer, de seguida, a partir dos Passos Perdidos, e com a presença do Sr. Presidente da Assembleia da
República, a Cerimónia de Evocação do Dia de Memória do Holocausto, procedendo-se à inauguração de uma
exposição.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 8 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.