I SÉRIE — NÚMERO 48

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O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as Funcionárias e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs.

Jornalistas, vamos dar início à sessão.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias do público, por favor.

Vamos dar início aos nossos trabalhos com a leitura do expediente pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada na

Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas.

Deu entrada a Proposta de Lei n.º 180/XIII/4.ª (GOV) — Alteração de diversos códigos fiscais, que baixa à

5.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 1095/XIII/4.ª (PAN) — Determina a proibição das

corridas de cães, mais conhecidas por corridas de galgos, que baixa à 7.ª Comissão em conexão com a 1.ª

Comissão, 1099/XIII/4.ª (PAN) — Repristina o regime referente à manutenção e abertura de farmácias nas

instalações dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, que baixa à 9.ª Comissão, 1100/XIII/4.ª (PAN) — Torna

mais transparentes as regras de rotulagem relativas à presença de organismos geneticamente modificados em

subprodutos de animais, refeições e produtos não embalados, que baixa à 7.ª Comissão, 1101/XIII/4.ª (PAN) —

Altera o Código do Trabalho, consagrando a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório, que baixa

à 10.ª Comissão, 1102/XIII/4.ª (CDS-PP) — Cria, em complemento à Lei n.º 9/2019, de 1 de fevereiro, um

mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que

impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas, que baixa à 5.ª

Comissão, 1103/XIII/4.ª (BE) — Dispensa de medicamentos ao público pelas farmácias hospitalares do Serviço

Nacional de Saúde, que baixa à 9.ª Comissão, 1104/XIII/4.ª (BE) — Altera a composição do Conselho Nacional

de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (3.ª

alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio), que baixa à 1.ª Comissão, 1105/XIII/4.ª (BE) — Possibilita

a aplicação de imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios da prática do crime

de perseguição (33.ª alteração ao Código de Processo Penal), que baixa à 1.ª Comissão, 1106/XIII/4.ª (BE) —

Estabelece o fim das propinas nas licenciaturas e nos mestrados integrados do ensino superior público, que

baixa à 8.ª Comissão, 1107/XIII/4.ª (BE) — Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não

pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas, que baixa à 8.ª Comissão, e 1108/XIII/4.ª

(BE) — Cria um teto máximo para o valor das propinas dos 2.º e 3.º ciclos de estudos no ensino superior público,

que baixa à 8.ª Comissão.

Deram igualmente entrada na Mesa as Apreciações Parlamentares n.os 104/XIII/4.ª (PCP) — Decreto-Lei n.º

20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais

nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos, 105/XIII/4.ª (PCP) — Decreto-Lei n.º

21/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais

e para as entidades intermunicipais no domínio da educação, 106/XIII/4.ª (PCP) — Decreto-Lei n.º 22/2019, de

30 de janeiro, que desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da

cultura, 107/XIII/4.ª (PCP) — Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência

de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde e

108/XIII/4.ª (BE) — Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de

competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde.

Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 1961/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a

requalificação da Escola Secundária da Portela (Arco-Íris) e da Escola Básica 2,3 Gaspar Correia, Agrupamento

de Escolas de Portela e Moscavide, 1962/XIII/4.ª (PCP) — Reposição, criação e valorização das carreiras na

Administração Pública, que baixa à 10.ª Comissão, 1963/XIII/4.ª (PCP) — Investimento, infraestruturas,

produção nacional — opções por um Portugal com futuro, que baixa à 6.ª Comissão, 1964/XIII/4.ª (CDS-PP) —

Competitividade no mercado nacional de veículos usados, que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 5.ª

Comissão, 1966/XIII/4.ª (BE) — Reforçar e fiscalizar condições de circulação de bicicleta em vias de

coexistência, que baixa à 6.ª Comissão, 1967/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um

estudo a nível nacional sobre o estado das gaivotas em meios urbanos costeiros, que baixa à 11.ª Comissão,