I SÉRIE — NÚMERO 53

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propinas são uma etiqueta de

preço que é colocada num direito, direito que decorre da própria Constituição e de uma perspetiva maior, em

que o acesso e frequência dos mais elevados graus de ensino se traduzem numa verdadeira formação da cultura

integral do indivíduo que rompa com as paredes da submissão e promova a emancipação individual e coletiva.

As propinas e os elevados custos de frequência também são, eles mesmos, um crivo de dupla natureza:

social e ideológica.

São um crivo de natureza social, porque fazem a horrível triagem dos que podem e dos que não conseguem,

contribuindo para a reprodução do estado das coisas; porque condenam tantas pessoas a não passarem da

soleira da porta do sonho de uma vida diferente; porque forçam muitos dos que, a custo, conseguiram abrir essa

porta a fechá-la a meio do caminho; porque vão colocando portas à frente de portas, dizendo que, mesmo que

se consiga passar a primeira, não se franqueará a segunda ou a terceira.

São um crivo de natureza ideológica, porque se percebe, por um lado, quem se posiciona na linha da

desresponsabilização do Estado, da desvalorização dos serviços públicos e do ataque aos direitos, com a sua

implementação e manutenção, e, por outro lado, quem defende melhores condições de vida, o alívio de encargos

para as famílias, o investimento no ensino superior e a defesa dos direitos dos trabalhadores e do povo.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Sim, nós estamos deste último lado desde sempre. Por isso, desde o primeiro

minuto, fomos contra a implementação de um regime de cobrança de propinas.

O Partido Comunista Português e a Juventude Comunista Portuguesa estiveram ao lado dos estudantes que

combateram, anos a fio, a elitização do ensino superior público. Lembramo-nos bem, porque não só

combatemos firmemente essa opção, introduzida por um Governo de maioria absoluta do PSD, dentro das

paredes desta Assembleia, apresentando inúmeras iniciativas legislativas, como não abandonámos nunca a luta

dos estudantes, que, nas ruas, ao longo de anos, exigiram outro caminho.

Não basta dizer que a ação social escolar resolve. Sim, ela tem de ser reforçada e ampliada, mas tem

profundas limitações que nos permitem dizer que ela, por si mesma, não resolve e não resolve para todos da

maneira mais justa, uma maneira que só a progressividade dos impostos e a abolição das propinas permitiriam

resolver, garantindo a universalidade de um direito que, a ser plenamente concretizado, beneficiaria o povo e o

País.

Se lermos o Relatório CESTES 2, Os Custos dos Estudantes do Ensino Superior Português, verificamos que

os estudantes do ensino superior gastaram por ano 5826 € no ensino público, o que equivale a quase 10 salários

mínimos por ano. Quantos filhos de trabalhadores conseguem dispor deste dinheiro para poderem estudar, com

os baixos salários que temos no nosso País, com a precariedade que grassa, com bolsas de estudo, que, na

sua maioria, apenas cobrem o estrito valor da propina?! Como se vive no dia a dia? Onde fica o dinheiro para

comer, para pagar alojamento, para comprar material escolar? Onde fica o dinheiro para viver?

Esta situação é agravada para os estudantes deslocados. De acordo com o estudo referido, um estudante

deslocado da sua residência no interior, tem de fazer face, em média, a encargos de mais 1771 € em despesas

correntes do que um que não esteja deslocado. E isto num contexto em que escasseia ainda, e muito, a oferta

de camas em residências de estudantes públicas.

Por isso, o PCP apresentou uma iniciativa legislativa, que foi aprovada, visando a construção e reabilitação

de residências. É uma iniciativa que necessita de concretização não só em termos de aceleração de

procedimentos mas de garantia da melhor salvaguarda do interesse público.

Hoje, o PCP volta, mais uma vez, ao combate em defesa do ensino superior público e dos direitos dos

estudantes, apresentando um conjunto de soluções que aliviam os encargos das famílias.

Propomos: a abolição das propinas em todos os ciclos de ensino, garantindo às instituições de ensino

superior a devida compensação orçamental; o aumento do valor das bolsas de estudo; o estabelecimento de

um regime transitório de isenção de propinas para os bolseiros da ação social escolar até à abolição total do