16 DE FEVEREIRO DE 2019

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regime de propinas; a determinação, como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas,

do não reconhecimento do ato académico; a eliminação de taxas e emolumentos; um plano extraordinário de

alojamento temporário para estudantes no ensino superior público, mobilizando eventuais possibilidades de

resposta imediata existentes, pela articulação entre vários ministérios e o poder local democrático, no respeito

pela sua autonomia.

Sr.as e Srs. Deputados, hoje, temos mais uma oportunidade para acabar com um regime de propinas injusto.

Podemos dar passos concretos nesse sentido, para acabar com um crivo dos sonhos de quem menos pode.

Podemos avançar na materialização plena de um direito constitucional, filho da Revolução de Abril. É esta a

proposta do PCP!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. ÁlvaroBatista (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, há três anos

que o PCP, o PS e o Bloco andam de mãos dadas a vangloriar-se dos sucessos do Governo das esquerdas.

O Sr. António Filipe (PCP): — Lá vem a cassete!

O Sr. ÁlvaroBatista (PSD): — Mas onde estão os sucessos, perguntam as pessoas e perguntamos nós?!

Onde estão os benefícios do Governo das esquerdas, que não se veem nem no ensino superior, nem no País?!

Com o atual Governo, que o PCP se vangloria há três anos de apoiar, nunca houve tanta falta de

financiamento nas universidades, nos politécnicos e na ação social — dizem-no os reitores, as direções dos

politécnicos e as associações de estudantes, e dizemo-lo nós!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Já cá faltava o porta-voz dos reitores!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Com um Governo em que só falta pagarmos imposto para respirarmos, com

um Governo que não cumpre os contratos que assinou com as universidades e com os politécnicos — quando

se comprometeu compensá-los pelos aumentos de encargos das suas próprias decisões —, como é que o PCP

quer fazer o financiamento da eliminação das propinas?!

Já agora, por que razão é que o PCP não quis saber da abolição das propinas, quando aprovaram o

Orçamento do Estado, e só agora é que passaram a ser importantes?! Eu digo-lhe, Sr.ª Deputada. É que, nas

propinas, como em quase tudo na geringonça, ao PCP chega-lhe «fazer de conta», acreditando porventura que

uns quantos teatros políticos vão disfarçar a sua culpa pelos erros clamorosos praticados por este Governo das

esquerdas.

Se as universidades e os politécnicos vivem, com o Governo das esquerdas, numa situação de verdadeira

asfixia financeira, quer pelas cativações das finanças, quer pelo incumprimento dos contratos de Legislatura,

como é que o PCP quer que consigam sobreviver sem propinas, sem cobrar taxas ou emolumentos?! Essas

taxas e emolumentos representam uma significativa via de financiamento das instituições do ensino superior.

Então, o que é que o PCP quer? Fechar as universidades e os politécnicos por falta de financiamento?!

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Quer aumentar ainda mais os impostos?

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Não é aumentar, é só pôr a pagar quem não paga!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Ou será que já combinaram, na geringonça, que o PS vai votar contra todas

as vossas propostas e isso chega ao PCP?!