16 DE FEVEREIRO DE 2019

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Por fim, temos o Voto n.º 738/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De saudação pelo centenário da consolidação

do regime republicano em Portugal e derrota da Monarquia do Norte.

Peço à Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira o favor de ler este voto.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A 13

de fevereiro de 1919, o Exército português, secundado por grupos civis de leais republicanos, entrou

triunfalmente na cidade do Porto, sepultando definitivamente a contrarrevolução monárquica, iniciada a 13 de

janeiro do mesmo ano, que repousa na história como a Monarquia do Norte.

A Monarquia do Norte foi o último movimento político armado de cariz monárquico restauracionista, levado a

cabo com o objetivo de derrubar a jovem República e ambicionando a proclamação e a restauração da

monarquia em todo o País. Teve como movimentações armadas antecedentes as incursões monárquicas

lideradas por Paiva Couceiro, em 1911 e 1912, que almejavam igual fim, entrando em Portugal através da

fronteira luso-espanhola.

Em 1919, durante 25 dias, de 19 de janeiro a 13 de fevereiro, em parte relevante do território nacional, o

norte do País, foi restaurada a bandeira azul e branca, hasteada na sede do Governo Civil do Porto, declarada

em vigor a Carta Constitucional de 1826 e criada a Junta Governativa do Reino sob o comando de Henrique

Mitchell de Paiva Couceiro, tendo aderido a este movimento as juntas monárquicas e diversos concelhos e

distritos da região norte e a cidade do Porto.

Em solidariedade com os revoltosos do Norte, foi tentado o malogrado movimento de Monsanto, de 22 a 24

de janeiro, em Lisboa.

Mobilizadas e organizadas as forças republicanas no período pós-sidonista, o Exército e voluntários

republicanos marcharam de Lisboa sobre o norte do País, encontrando fraca resistência de restritos núcleos de

monárquicos armados, que, maioritariamente, ou se retiravam ou se rendiam.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, neste ano em que se assinala o centenário

da derrota da Monarquia do Norte, saúda a consolidação definitiva do regime republicano em Portugal.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra de 11 Deputados do CDS-PP (Álvaro Castello-

Branco, António Carlos Monteiro, Cecília Meireles, Filipe Anacoreta Correia, Ilda Araújo Novo, João Pinho de

Almeida, João Rebelo, Patrícia Fonseca, Pedro Mota Soares, Telmo Correia, Vânia Dias da Silva) e abstenções

do CDS-PP e de 1 Deputada do PSD (Emília Cerqueira).

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar que iremos apresentar, em nome do

grupo parlamentar, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Economia,

Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 173/XIII/4.ª (GOV)

— Regula a operação de sistemas de aeronaves civis não tripuladas (drones) no espaço aéreo nacional.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.