22 DE FEVEREIRO DE 2019

45

O ataque ao serviço público postal não começou em 2013, nem foi desencadeado apenas pelo Governo

anterior, é um processo que vem de longe, laboriosamente levado a cabo por sucessivos governos ao longo de

dezenas de anos, com a prestimosa ajuda da União Europeia e das suas imposições de mercantilização e de

liberalização.

Foi para preparar a privatização dos CTT que, ao longo dos anos, passo a passo, governos e administrações

foram fazendo o seu caminho: legislação aprovada e alterada; contrato de concessão assinado e alterado;

competências de autoridade reguladora aprovadas e retiradas; estações dos correios encerradas; património

alienado; postos de trabalho destruídos; serviços degradados; populações, comunidades, empresas deixadas

ao abandono em sucessivas vagas de assalto ao serviço público.

É particularmente significativo que o ano de 2013 tenha ficado marcado pelo encerramento de 125 estações

dos correios, que eram mais de 1000 no início do século XXI e que agora são pouco mais de 500. Com o ano

de 2013, ano da privatização dos CTT, chegou essa nova realidade, tão moderna para o PSD e para o CDS,

que é o número crescente de concelhos sem nenhuma estação dos correios. Já são 33 os concelhos sem a

presença dos CTT e, segundo a própria administração da empresa, prevê-se que, no curto prazo, cheguem a

48 os concelhos sem correios. Só em 2018 encerraram mais de 70 estações dos correios.

O PSD e o CDS, que festejaram a privatização dos CTT e que, pelos vistos, ainda continuam a festejar,

demonstram o seu absoluto desprezo pelas populações e pelos seus protestos. Para eles, tudo se resume a um

contrato de concessão que ficou devidamente escancarado à subcontratação, à alienação, ao encerramento de

serviços.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E se alguém vier falar do que está a acontecer, das reclamações que disparam

mas que a administração diz serem menos, da contabilidade enganosa que põe no serviço postal a fatura do

banco postal, do atendimento ao público entregue a padarias, a ourivesarias, a estabelecimentos de bebidas,

sem qualquer preocupação, logo o PSD e o CDS tratam de carimbar quem assim fala como «caixa de

ressonância do PCP».

Não, Srs. Deputados, a verdade que está à vista é que vem demonstrar a razão dos alertas e das denúncias

do PCP.

Aplausos do PCP.

Entretanto, o PS, no Governo e na Assembleia da República, continua a empurrar para um destes dias um

problema cada vez mais grave e que exige uma resposta concreta que vá além dos grupos de trabalho, de

reflexão e de revisão que tem vindo a contrapor à nossa proposta, para continuarem a rejeitar a reversão da

privatização dos CTT.

O que as populações, os trabalhadores, as empresas reclamam é que não se continue nessa atitude de

deixar arder para depois, um dia, discutir as cinzas. Por isso, o que se exige é que não se repita, também nesta

matéria, essa lamentável convergência PS-PSD-CDS que, até agora, se tem verificado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PCP, a situação é muito clara. O problema que foi criado não

se resolve com medidas pontuais mas, sim, com opções políticas de fundo. O problema central não é a

concessão, nem a regulação, é a privatização. Quando a gestão privada prossegue o desmantelamento do

serviço público, o que é preciso é defender o serviço público e a própria empresa, recuperando-a para o controlo

público.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando os CTT encerram a estação dos correios e entregam o serviço à padaria,

a solução não é certificar a padaria e dar formação ao padeiro, é reabrir a estação e trazer de volta o carteiro, o

técnico postal e de gestão e todos os trabalhadores dos CTT que fazem falta!