I SÉRIE — NÚMERO 65

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à sessão plenária.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, peço para abrirem as portas das galerias ao público.

Srs. Deputados, vamos iniciar a ordem de trabalhos de hoje com uma marcação do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, pretendo apresentar um protesto à Mesa.

Neste momento, está a ter início o Plenário, já com 10 minutos de atraso, ainda que dentro dos prazos

normais. No entanto, a Comissão de Assuntos Europeus juntamente com a Comissão e Orçamento, Finanças

e Modernização Administrativa continuam a ouvir o Sr. Ministro das Finanças.

Sabendo que, por um lado, os trabalhos em Plenário têm primazia sobre os trabalhos em comissão e, por

outro lado, que o diploma hoje em discussão no Plenário tem também conexão com a atividade da Comissão

de Orçamento e Finanças, a autorização por parte da Mesa para que a audição do Sr. Ministro continuasse

durante o decurso do Plenário merece-nos um protesto. Isto porque essa reunião prejudica claramente o trabalho

do Plenário e porque decorre de uma indevida preparação dos trabalhos por parte da Comissão de Assuntos

Europeus.

Ora, não é o Plenário mas, sim, os grupos parlamentares que são responsáveis pelo facto de as comissões

não preparem devidamente as audições dos ministros.

Por isso, não podia deixar de iniciar este debate sem demonstrar, por um lado, o nosso repúdio fazendo este

protesto perante a falta de preparação dos trabalhos por parte da Comissão de Assuntos Europeus, e, por outro,

pela decisão do Sr. Presidente, ainda que constrangido pelos trabalhos em curso, mas para nós isto não poderia

passar sem reparo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço a sua compreensão porque esta audição começou às 12 horas, já

lá vão, portanto, mais de três horas, e, certamente, não será por vontade do Sr. Ministro que a audição se

prolonga por todo este tempo.

Nestas circunstâncias, houve uma autorização para que a audição começasse naquela altura e quando as

audições começam também não se consegue saber exatamente quando terminam porque depende dos grupos

parlamentares.

O que proponho é que, embora ficando em ata a sua observação, começássemos os trabalhos.

Pausa.

Antes de iniciarmos a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1123/XIII/4.ª, o Sr. Secretário Duarte

Pacheco vai proceder à leitura do expediente. Pode ser que, entretanto, acabe a última ronda da reunião da

Comissão de Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Lei n.os 1172/XIII/4.ª (PSD) — Regime de estímulo ao ensino superior

em baixa densidade, que baixa à 8.ª Comissão, 1173/XIII/4.ª (PSD) — Primeira alteração ao Regime Jurídico

da Avaliação do Ensino Superior, que baixa à 8.ª Comissão, 1174/XIII/4.ª (PSD) — Disposição interpretativa

sobre propina, que baixa à 8.ª Comissão, e 1175/XIII/4.ª (BE) — Regula as relações laborais existentes na

advocacia, que baixa à 1.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 2032/XIII/4.ª (PAR) — Primeira alteração ao

Regulamento da Gestão de Desempenho na Assembleia da República, aprovado pela Resolução da Assembleia