21 DE MARÇO DE 2019

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da República n.º 49/2015, de 8 de maio, 2051/XIII/4.ª (PSD) — Ensino superior para filhos de emigrantes

portugueses, que baixa à 8.ª Comissão, 2052/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as

medidas necessárias para que seja efetivamente incentivada a criação dos centros de responsabilidade

integrados, que baixa à 9.ª Comissão, e 2053/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a urgente

substituição de todas as coberturas com amianto existentes na Escola Secundária Manuel Cargaleiro, Seixal, e

proceda à requalificação geral do seu edificado.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º

1123/XIII/4.ª (BE) — Cria o imposto sobre determinados serviços digitais.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegámos a 2019 e, se olharmos para

trás, rapidamente nos apercebemos que a transformação na forma como comunicamos uns com os outros é

inimaginável, se a quiséssemos prever há 20 ou 30 anos.

Uma das grandes transformações na forma como comunicamos prende-se com o mundo da informação

noticiosa, aquela que todos os dias nos entrava em casa através da televisão ou pelos jornais, nos quiosques e

nos cafés, e que está agora ao alcance de um clic em qualquer um dos nossos smartphones.

A entrada da internet nas nossas vidas mudou os nossos padrões de consumo da informação. Atualmente,

o acesso à informação é feito crescentemente online, em qualquer momento e com a desvalorização das

periodicidades habituais dos meios de comunicação tradicionais.

Por outro lado, essa nova forma de consumo foi disponibilizada gratuitamente, com uma alteração brutal na

forma como as receitas de publicidade passaram a ser realizadas.

Em Portugal, assistimos a uma estabilização das receitas de publicidade no pós-troica, mas com uma

distribuição que merece alguma reflexão. A televisão representa cerca de 40% do mercado da publicidade para

a comunicação social, com cerca de 200 milhões de euros, mantendo um valor estável nos últimos anos.

Contudo, assistimos a uma grande valorização do digital, com as receitas a duplicarem nos últimos cinco anos

aproximando-se rapidamente da televisão. O que falta dizer é o mais simbólico: as grandes multinacionais da

economia digital são as que recebem a fatia mais gorda destas receitas do digital.

Claramente, a imprensa escrita tem sido a grande prejudicada com a ascensão do digital, quer nas suas

receitas, quer na forma como os conteúdos que produz são depois utilizados economicamente em favor das

multinacionais da economia digital, quer, ainda, na forma como as fake news também ameaçam a sua

credibilidade.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a utilização das receitas de um imposto sobre determinados serviços digitais,

que aqui hoje propomos, pode ter um papel fundamental na valorização da imprensa escrita.

Segundo dados da própria Associação Portuguesa de Informação, as duas grandes Áreas Metropolitanas do

País — Lisboa e Porto — perderam quase a totalidade da sua imprensa regional impressa. Esse dado é

preocupante por duas razões: em primeiro lugar, porque o acesso à informação, ainda que a internet o faça de

uma forma mais rápida, não pode ser garantido através de um meio tecnológico de comunicação único. Garantir

a pluralidade de mecanismos de transmissão de informação é defender a diversidade na liberdade de imprensa.

Em segundo lugar, porque a discussão sobre aquilo que se passa no nosso território nem sempre é garantido

com rigor e profundidade, através das chamadas redes sociais ou dos jornais online.

Se deixamos que o debate sobre a nossa rua seja esquecido, então estamos a dar o primeiro passo para

que a democracia se afasta do nosso dia a dia.

Aplausos do BE.

Sr.as e Srs. Deputados, é urgente agir. A busca pela verdade exige atos concretos. O tempo não espera por

ninguém e também não precisamos de perder tempo a tentar travá-lo. A inovação tecnológica é uma evidência,

saibamos então trabalhar nessa nova realidade, com os devidos mecanismos de justiça. Precisamos de

investimento público que salvaguarde a sobrevivência da comunicação social local e nacional e, ao mesmo