Debates Parlamentares - Diário 065, p. 7 (2019-03-20)

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21 DE MARÇO DE 2019

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Monteiro, em primeiro lugar…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Querem ver que vai dizer o mesmo!?

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Não! Tenha calma, Sr. Deputado Pureza! Tenha calma!

Em primeiro lugar, queria agradecer ao Bloco de Esquerda por nos dar a oportunidade de discutir este tema

ao apresentar esta iniciativa, que, aliás, vejo que foi ponderada. Pela leitura e análise comparativa que fiz com

alguns projetos que têm sido apresentados na Europa, não é por acaso que verificamos que esta iniciativa está

muito inspirada no projeto espanhol.

Não entendam o que vou dizer como um reparo, mas, como valorizam tanto a soberania nacional, ela também

se expressa na língua e, por isso, algumas das traduções que vieram diretamente do castelhano para o

português poderiam ter sido talvez um pouco mais cuidadas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Pensei que fosse falar do PSOE!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Tirando esse pormenor, que é relevante e não poderia deixar de o referir,

importaria termos em consideração que estamos, de facto, perante um problema.

Falamos de uma economia emergente, a economia digital, que, obviamente, tem vantagens competitivas do

ponto de vista fiscal e que foge, no fundo, à chamada «economia tradicional».

Poderemos ter opiniões diferentes quanto ao plano de discussão sobre elas — já falaremos disso neste

debate, com certeza —, mas, precisamente por ter lido o projeto, queria colocar ao Sr. Deputado três ou quatro

questões muito concretas relativamente às soluções que são apresentadas na vossa iniciativa legislativa.

Começo por referir o artigo 4.º do vosso projeto, que define unilateralmente quando é que uma operação se

considera sediada em Portugal. A minha primeira pergunta é a seguinte: unilateralmente, essa definição será

compatível com as convenções de dupla tributação que Portugal assinou? A minha convicção é a de que não é

e, não sendo, não será aplicável nesses países. Mas gostaria de saber qual é a resposta que o Bloco de

Esquerda tem para este problema concreto.

Já o artigo 13.º do projeto refere que a jurisdição contenciosa e administrativa portuguesa será a única

competente. Por ser uma matéria que também envolve tributação internacional, mais uma vez se coloca a

pergunta: qual é a compatibilidade desta norma com os tratados assinados por Portugal?

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Eles não têm noção do que estão a propor!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — É compatível ou não é? Acho que não é; de qualquer forma, gostaria de

saber a vossa resposta.

Refiro-me agora ao artigo 7.º, que tem a ver com a definição da base tributável. Passo a lê-lo: «No caso de

serviços de publicidade online, será aplicada ao montante global das receitas obtidas, a proporção que

represente o número de vezes que apareça a publicidade em dispositivos que se encontrem em território

nacional em relação ao número total de vezes que a mesma publicidade seja exibida em qualquer dispositivo,

em qualquer local». Isto vai gerar, necessariamente, deveres de informação. A minha pergunta muito concreta

é a de saber como é que o Bloco de Esquerda pretende que eles sejam aplicável a cada entidade, não tendo

nem sede nem estabelecimento estável em Portugal. Como é que resolvem esta questão?

Se estes deveres não puderem ser cumpridos, perdoem-me, não estaremos a falar de um imposto — e não

iremos conseguir o objetivo de tributar, de facto, esta atividade —, estaremos perante algo que é coisa nenhuma.

É este o esclarecimento que, penso, este debate merece. E esta matéria não merece uma solução que seja

coisa nenhuma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.

21 DE MARÇO DE 2019 7 O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Monteiro, em primeiro lugar… O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Querem ver que vai dizer o mesmo!? O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Não! Tenha calma, Sr. Deputado Pureza! Tenha calma! Em primeiro lugar, queria agradecer ao Bloco de Esquerda por nos dar a oportunidade de discutir este tema ao apresentar esta iniciativa, que, aliás, vejo que foi ponderada. Pela leitura e análise comparativa que fiz com alguns projetos que têm sido apresentados na Europa, não é por acaso que verificamos que esta iniciativa está muito inspirada no projeto espanhol. Não entendam o que vou dizer como um reparo, mas, como valorizam tanto a soberania nacional, ela também se expressa na língua e, por isso, algumas das traduções que vieram diretamente do castelhano para o português poderiam ter sido talvez um pouco mais cuidadas. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Pensei que fosse falar do PSOE! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Tirando esse pormenor, que é relevante e não poderia deixar de o referir, importaria termos em consideração que estamos, de facto, perante um problema. Falamos de uma economia emergente, a economia digital, que, obviamente, tem vantagens competitivas do ponto de vista fiscal e que foge, no fundo, à chamada «economia tradicional». Poderemos ter opiniões diferentes quanto ao plano de discussão sobre elas — já falaremos disso neste debate, com certeza —, mas, precisamente por ter lido o projeto, queria colocar ao Sr. Deputado três ou quatro questões muito concretas relativamente às soluções que são apresentadas na vossa iniciativa legislativa. Começo por referir o artigo 4.º do vosso projeto, que define unilateralmente quando é que uma operação se considera sediada em Portugal. A minha primeira pergunta é a seguinte: unilateralmente, essa definição será compatível com as convenções de dupla tributação que Portugal assinou? A minha convicção é a de que não é e, não sendo, não será aplicável nesses países. Mas gostaria de saber qual é a resposta que o Bloco de Esquerda tem para este problema concreto. Já o artigo 13.º do projeto refere que a jurisdição contenciosa e administrativa portuguesa será a única competente. Por ser uma matéria que também envolve tributação internacional, mais uma vez se coloca a pergunta: qual é a compatibilidade desta norma com os tratados assinados por Portugal? O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Eles não têm noção do que estão a propor! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — É compatível ou não é? Acho que não é; de qualquer forma, gostaria de saber a vossa resposta. Refiro-me agora ao artigo 7.º, que tem a ver com a definição da base tributável. Passo a lê-lo: «No caso de serviços de publicidade online, será aplicada ao montante global das receitas obtidas, a proporção que represente o número de vezes que apareça a publicidade em dispositivos que se encontrem em território nacional em relação ao número total de vezes que a mesma publicidade seja exibida em qualquer dispositivo, em qualquer local». Isto vai gerar, necessariamente, deveres de informação. A minha pergunta muito concreta é a de saber como é que o Bloco de Esquerda pretende que eles sejam aplicável a cada entidade, não tendo nem sede nem estabelecimento estável em Portugal. Como é que resolvem esta questão? Se estes deveres não puderem ser cumpridos, perdoem-me, não estaremos a falar de um imposto — e não iremos conseguir o objetivo de tributar, de facto, esta atividade —, estaremos perante algo que é coisa nenhuma. É este o esclarecimento que, penso, este debate merece. E esta matéria não merece uma solução que seja coisa nenhuma. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.

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