Debates Parlamentares - Diário 065, p. 9 (2019-03-20)

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21 DE MARÇO DE 2019

Sr.as e Srs. Deputados, por outro lado, a criação de um imposto com estas caraterísticas terá de resultar de

um compromisso multilateral, envolvendo os países da União Europeia e/ou da OCDE (Organização para a

Cooperação e Desenvolvimento Económico). Resulta claro e evidente que o País sairia a perder se avançasse

isolado, quando outros mais fortes e poderosos não querem correr esses riscos. Neste momento, não existe

qualquer experiência internacional que nos traga expetativas positivas para medidas do mesmo tipo da que o

Bloco de Esquerda traz a debate. Aliás, tivemos hoje oportunidade de ouvir já da parte do Bloco de Esquerda

várias tentativas e vários ensaios que, até agora, foram ensaios falhados.

Sr.as e Srs. Deputados, tem de ser encontrado um sistema jurídico sustentado por acordos internacionais no

sentido de evitar a litigância de natureza fiscal, inclusivamente com o envolvimento de vários países. Sr.as e Srs.

Deputados, o local da criação de valor tem sido utilizado para a fixação da tributação fiscal e, se alterarmos para

o local do consumo, há todo um reformular de normas que obrigarão os governos a entenderem-se na definição

dessas regras.

A interpretação dos princípios fiscais das empresas não deve estar dependente do facto de a empresa

pertencer à economia digital, até porque, cada vez mais, as barreiras e as fronteiras são mais difíceis de definir.

As regras encontradas terão de ser globais e aplicadas a todas as empresas, porque, hoje, todas elas são ou

caminham para uma utilização generalizada de ferramentas digitais e aplicadas a conjuntos relevantes de

países.

A proposta do Bloco de Esquerda remete-nos para um imposto baseado não no lucro, mas sim nas receitas,

e tal mecanismo desencadearia a repercussão nos consumidores deste custo e, mais uma vez, os tornaria

vítimas da solução proposta.

Sr.as e Srs. Deputados, Portugal tem vindo a apostar na promoção internacional de uma imagem que pode

colocá-lo na dianteira dos países amigos da revolução digital que vivemos, pelo que a criação deste imposto

seria mortal para esta estratégia e ambição. Neste contexto, os resultados da Web Summit e das startups seriam

varridos para o caixote do lixo.

Sr.as e Srs. Deputados, em conclusão, não pode o PSD aprovar esta iniciativa por várias razões: os

contribuintes portugueses não teriam qualquer alívio da carga fiscal que suportam e, garantidamente, veriam

aumentar os custos que resultariam do facto do novo imposto, por via indireta, lhes ser imputado.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — O que é «ser imputado»? Diga!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Controlar, liquidar e cobrar, não estando integrado num conjunto mais

vasto de países, de modo a evitar a fuga e evasão fiscal, seria impossível e inevitável.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Definam-se!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — O perigo real de perdermos a possibilidade de integrar o grupo de países

líderes nesta revolução tecnológica, que se encontra no ponto crítico e de afirmação para o futuro, colocar-nos-

ia numa situação de isolamento.

Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário do que o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda afirmou, o presidente do

nosso partido, o líder do PSD no Parlamento Europeu e o líder do PSD na Assembleia da República são

unânimes em considerar que é necessário aliviar a carga fiscal. Não podemos criar mais um imposto para

sobrepor aos impostos que já temos! O objetivo do Bloco de Esquerda é o de criar mais impostos; o objetivo do

PSD é o de diminuir os impostos pagos pelos portugueses e não aproveitar esse aumento de impostos para os

carregar ainda mais.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Assim se vê de que lado está o PSD!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Cristóvão Crespo, inscreveram-se os Srs. Deputados José Manuel

Pureza, Pedro Mota Soares e Fernando Rocha Andrade para lhe pedirem esclarecimentos.

Como pretende responder?

21 DE MARÇO DE 2019 9 Sr.as e Srs. Deputados, por outro lado, a criação de um imposto com estas caraterísticas terá de resultar de um compromisso multilateral, envolvendo os países da União Europeia e/ou da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). Resulta claro e evidente que o País sairia a perder se avançasse isolado, quando outros mais fortes e poderosos não querem correr esses riscos. Neste momento, não existe qualquer experiência internacional que nos traga expetativas positivas para medidas do mesmo tipo da que o Bloco de Esquerda traz a debate. Aliás, tivemos hoje oportunidade de ouvir já da parte do Bloco de Esquerda várias tentativas e vários ensaios que, até agora, foram ensaios falhados. Sr.as e Srs. Deputados, tem de ser encontrado um sistema jurídico sustentado por acordos internacionais no sentido de evitar a litigância de natureza fiscal, inclusivamente com o envolvimento de vários países. Sr.as e Srs. Deputados, o local da criação de valor tem sido utilizado para a fixação da tributação fiscal e, se alterarmos para o local do consumo, há todo um reformular de normas que obrigarão os governos a entenderem-se na definição dessas regras. A interpretação dos princípios fiscais das empresas não deve estar dependente do facto de a empresa pertencer à economia digital, até porque, cada vez mais, as barreiras e as fronteiras são mais difíceis de definir. As regras encontradas terão de ser globais e aplicadas a todas as empresas, porque, hoje, todas elas são ou caminham para uma utilização generalizada de ferramentas digitais e aplicadas a conjuntos relevantes de países. A proposta do Bloco de Esquerda remete-nos para um imposto baseado não no lucro, mas sim nas receitas, e tal mecanismo desencadearia a repercussão nos consumidores deste custo e, mais uma vez, os tornaria vítimas da solução proposta. Sr.as e Srs. Deputados, Portugal tem vindo a apostar na promoção internacional de uma imagem que pode colocá-lo na dianteira dos países amigos da revolução digital que vivemos, pelo que a criação deste imposto seria mortal para esta estratégia e ambição. Neste contexto, os resultados da Web Summit e das startups seriam varridos para o caixote do lixo. Sr.as e Srs. Deputados, em conclusão, não pode o PSD aprovar esta iniciativa por várias razões: os contribuintes portugueses não teriam qualquer alívio da carga fiscal que suportam e, garantidamente, veriam aumentar os custos que resultariam do facto do novo imposto, por via indireta, lhes ser imputado. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — O que é «ser imputado»? Diga! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Controlar, liquidar e cobrar, não estando integrado num conjunto mais vasto de países, de modo a evitar a fuga e evasão fiscal, seria impossível e inevitável. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Definam-se! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — O perigo real de perdermos a possibilidade de integrar o grupo de países líderes nesta revolução tecnológica, que se encontra no ponto crítico e de afirmação para o futuro, colocar-nos-ia numa situação de isolamento. Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário do que o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda afirmou, o presidente do nosso partido, o líder do PSD no Parlamento Europeu e o líder do PSD na Assembleia da República são unânimes em considerar que é necessário aliviar a carga fiscal. Não podemos criar mais um imposto para sobrepor aos impostos que já temos! O objetivo do Bloco de Esquerda é o de criar mais impostos; o objetivo do PSD é o de diminuir os impostos pagos pelos portugueses e não aproveitar esse aumento de impostos para os carregar ainda mais. Aplausos do PSD. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Assim se vê de que lado está o PSD! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Cristóvão Crespo, inscreveram-se os Srs. Deputados José Manuel Pureza, Pedro Mota Soares e Fernando Rocha Andrade para lhe pedirem esclarecimentos. Como pretende responder?

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