21 DE MARÇO DE 2019

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Leonel Costa (PSD): — Srs. Deputados, não têm o apoio do PSD. Não aceitamos aumentar mais a

carga fiscal aos portugueses.

Protestos do BE.

Isto é inaceitável. Chega!

Por outro lado, este imposto só faz sentido como mecanismo harmonizado num âmbito mais amplo,…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Como é evidente!

O Sr. Leonel Costa (PSD): — … idealmente no âmbito da OCDE e, na pior das hipóteses, no âmbito da

União Europeia e nunca aplicado por um ou dois países, isoladamente.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Como é óbvio!

O Sr. Leonel Costa (PSD): — Não faz sentido estarmos isolados nesta matéria, não por termos medo de

dar o passo na dianteira mas, sim, porque, sendo razoáveis e não populistas, levantaria problemas de vária

ordem. A capacidade de controlo da nossa Autoridade Tributária sozinha seria, naturalmente, diminuída e a lei

seria ineficaz se criada por um pequeno país como Portugal, tendo em conta que estas empresas nem sequer

estão sediadas no nosso território.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Leonel Costa (PSD): — Depois, os acessos dos utilizadores portugueses iriam, naturalmente,

aumentar ou, então, estas empresas simplesmente barrariam os acessos dos utilizadores com IP (internet

protocol) registado em Portugal para evitar, assim, o aumento deste imposto e estarem sujeitos a uma obrigação

declarativa complexa e única no quadro comparativo com os demais países.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Não vale a pena explicar! Eles não ligam às consequências!

O Sr. Leonel Costa (PSD): — Por fim, este vosso projeto de lei é uma grosseira violação da Lei de

Enquadramento Orçamental, que, como sabem, é uma lei de valor reforçado.

No n.º 1 do artigo 16.º, essa Lei proíbe expressamente a afetação do produto de quaisquer receitas à

cobertura de determinadas despesas. No entanto, o Bloco pretende precisamente afetar a receita da cobrança

deste imposto a uma despesa concreta, numa tentativa de salvar o seu projeto, que, sabe, é manco, à partida,

com um suposto objetivo benevolente. Mas isso, já todos sabem, não passa de conversa para disfarçar a vossa

vontade de aumentar o monstro fiscal, porque, verdadeiramente, os senhores não querem saber da

comunicação social.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Então?!

O Sr. Leonel Costa (PSD): — Para que não se lembre o Bloco de aventar que o PSD é que é contra a

comunicação social, que fique claro que se há partido que nesta matéria da comunicação social esta à vontade

para enfrentar este debate, é o PSD.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Ora aí está!

O Sr. Leonel Costa (PSD): — Ainda no âmbito do Orçamento do Estado, o PSD apresentou um conjunto de

propostas de apoio e de desenvolvimento à comunicação social, regional e local.

A questão que se coloca é a seguinte: como é que votou o Bloco? Votou contra.