10 DE MAIO DE 2019

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos iniciar

a nossa sessão plenária.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Srs. Agentes da autoridade, peço para abrirem as portas das galerias ao público.

Vamos dar início aos trabalhos, cujo primeiro ponto consta de um debate de urgência, requerido pelo Bloco

Esquerda, sobre o tema «combate à precariedade».

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Marinalva, Rosalina, Maria João,

Célia, Eliana, Liliana, Nicole, Charles, Denilse, Maria Juventude, Cátia Nunes, Illuva, Cátia Silva, Diraci.

Estes são os nomes de algumas das ajudantes familiares que ontem intervieram no Parlamento a convite do

Bloco. Quase todas mulheres, muitas negras, migrantes, são 600 profissionais a trabalhar para a Santa Casa

da Misericórdia de Lisboa que prestam apoio domiciliário a quem tem mais dificuldades — a idosos, a pessoas

com deficiência, a quem ficou dependente.

Têm horário e uma «doutora» a quem respondem, mas a Santa Casa não lhes faz contrato.

Estão há 4, 5, 9, 14, 17, 19 anos a falso recibo verde. Cuidam dos outros por necessidade, mas também por

amor, mas ninguém cuida dos seus direitos.

Não têm férias pagas iguais aos outros — são recibo verde. Não têm direito a folga — são recibo verde.

Trabalham ao fim de semana e servem as refeições à noite na casa das pessoas que precisam de cuidados,

mas não ganham subsídio noturno — são recibo verde. Têm dores nos joelhos por subir e descer escadas, têm

artroses, tendinites, apanham as doenças dos doentes que cuidam (a sarna, a tuberculose…), têm o desgaste

imenso da profissão, mas o seguro de saúde não cobre estes riscos e raramente lhes reconhece os acidentes

de trabalho. São recibo verde.

«Nós somos o que sobramos», disseram-nos ontem. «Somos as pretas, as brasileiras, que não têm direito a

contrato nem a escolher os utentes», disseram-nos ontem. «Façam chegar as nossas vozes onde nós não

podemos entrar», disseram-nos ontem.

Srs. Deputados, Sr. Ministro, respeito vem de um verbo latino que significa olhar. Respeito é o direito a ser

olhado, é o direito a ser visto. Se há uma obrigação da democracia, é a de olhar para quem, sendo tão essencial

como são estas pessoas, é também mais invisível.

O nosso debate de hoje é sobre isso, sobre precariedade e, portanto, sobre respeito.

Falamos das ajudantes familiares porque são um exemplo de precariedade que permanece, num setor que

ficou fora do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração

Pública) porque é privado, mas que, neste caso em concreto, até é tutelado pelo Sr. Ministro do Trabalho.

Apresentamos hoje um projeto sobre este caso e deixamos um desafio ao Governo e aos Srs. Deputados,

particularmente ao Sr. Ministro: revogue o decreto de 1989 de Cavaco Silva, que nega um contrato às ajudantes

familiares. Reconheça-se a estas 600 trabalhadoras os direitos laborais mais básicos que lhes estão a ser

negados.

O que defendemos para os assistentes familiares, defendemos também para as amas. Na Santa Casa, que

é pouco santa no que diz respeito aos direitos de quem trabalha, continuam a recibo verde.

Mas também as da segurança social, que já tiveram parecer positivo e o seu processo homologado, mas

continuam a aguardar que o Governo cumpra o que já anunciou várias vezes. Até hoje, apesar do parecer

positivo, não foram chamadas para o concurso no âmbito do PREVPAP, nem informadas sobre como vão ser

integradas.

Aliás, relativamente ao PREVPAP, há outros casos que se arrastam.

Arrasta-se na RTP, com 143 precários à espera da CAB (Comissão Avaliação Bipartida) ou das Finanças, e

os precários dos Açores à espera da Administração, que não cumpre as ordens do tribunal.

Arrasta-se no Instituto do Mar e da Atmosfera, no INIAV — Instituto Nacional de Investigação Agrária e

Veterinária — ou no IEFP, Instituto do Emprego e Formação Profissional.