10 DE MAIO DE 2019

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Bloco de Esquerda. Esse defeito relacionava-se com o facto de a proposta de lei de 2007, apresentada pelo

Ministro Severiano Teixeira, não prever exatamente a criação de um fundo que gerisse todo o património das

Forças Armadas.

O mecanismo encontrado era «coxo» e, posteriormente, as tais lições aprendidas de que falou a Sr.ª

Secretária de Estado demonstraram que a nossa crítica tinha razão de ser, pois a gestão do património que

aconteceu não foi a que era desejada por todos, primeiro, pelo Governo do Partido Socialista, depois, pelo

Governo de coligação e, agora, pelo atual Governo.

Porém, tão ou mais importante do que isto, para nos apercebermos do alcance desta lei, é o quadro que

surge em anexo, com as previsões de despesa, na medida em que também é importante, em termos de

transparência, sabermos exatamente como é que o produto da tal gestão do património será aplicado nos vários

projetos, na próxima década, ou seja, onde é que o fundo da gestão destes recursos é aplicado, depois, nas

Forças Armadas. Deste modo, é necessária uma eficaz e permanente rentabilização deste património

imobiliário.

Outro aspeto que também temos de explicar bem às pessoas é que esta lei não onera, em nada, o Orçamento

do Estado. Isto é, esta lei é financiada pelo próprio produto da sua receita e não convém estar a dizer que

estamos a tirar dinheiro à saúde ou à educação, porque não estamos. Esta lei é financiada pelo produto e pelas

receitas da própria gestão do seu património.

Portanto, esta lei é neutra em relação a isso. E, sim, o produto da rentabilização do património das Forças

Armadas deve ser investido nas Forças Armadas, mau seria se fosse investido noutra área! Este investimento

tem de ficar nas Forças Armadas, que necessitam, e muito, dele; aliás, como bem sabemos e temos

acompanhado na Comissão de Defesa, visitando todo o País e as ilhas, precisamos desse investimento em

muitas unidades militares.

Sr. Ministro, em relação às lições aprendidas que foram referidas pela Sr.ª Secretária de Estado, pergunto

se, de facto, nesta proposta de lei, o Governo aprendeu bem com elas.

Uma das perguntas a que a Sr.ª Secretária de Estado não respondeu tinha a ver com a avaliação do

património, que é feita pelo Ministério das Finanças, mas deveria ser pelo Ministério da Defesa, para garantir

maior agilidade e rapidez. Será que isto foi pensado ou discutido? Porque é que isto não aconteceu na alteração

da lei?

A segunda tem a ver com as cativações. É verdade, Sr.ª Secretária de Estado, que esta lei não tem

cativações, mas também, como disse o meu colega Joaquim Raposo, a execução da lei, nestes últimos anos,

sobretudo em 2016, foi de 100 000 € e, em 2017, foi de 3,9 milhões de euros.

Portanto, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado e Colegas do Partido Socialista, também era preciso que o

Ministério das Finanças, ou o Governo, tivesse muito descaramento para fazer as cativações com um produto

com uma execução tão fraca e tão limitada.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não era impossível!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Ministro e Sr.ª Secretária de Estado, alerto para aquilo que já referi em

relação à Lei de Programação Militar: bem podem proclamar e dizer n vezes que não há cativações nestas duas

leis, mas a Lei de Programação Militar sem cativações nunca foi executada em mais de 90% por este Governo.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A culpa é de quem? Não é só do Governo!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Aliás, o relatório de 2018, que foi entregue pelo Governo à Assembleia da

República, tem uma execução de 84%, inferior à de 2017, mesmo sem cativações, porque existe um truque por

parte do Ministério das Finanças, que se chama «retenção das verbas disponíveis». Ou seja, não é cativação,

não é referida na lei de enquadramento orçamental, mas, depois, vão sendo retidas as verbas e, a partir daí,

obviamente, são cativações encapotadas.

Portanto, Sr. Ministro, espero e aguardo que, de facto, a execução desta lei permita a utilização efetiva destes

mesmos mecanismos da lei.

Estou a estender-me um bocado no tempo, Sr. Ministro, mas ainda queria falar sobre a aprovação desta lei.