I SÉRIE — NÚMERO 84

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O investimento para o período de 2019-2030 distribui-se por medidas que correspondem a cada uma das

entidades do Ministério da Defesa Nacional, tendo em conta o seu estado de vetustez e criticidade de atuação.

O valor mais significativo é o do Exército, seguindo-se, por ordem decrescente, a Marinha, a Força Aérea, o

Estado-Maior General das Forças Armadas e os serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional.

No conjunto do investimento destacam-se os projetos ligados à segurança e vigilância de unidades militares,

num montante 42 milhões de euros para 2019-2030, remodelação de alojamento das unidades militares,

importante para a atratividade das Forças Armadas e contribuindo para a melhoria do recrutamento, e a

ampliação, remodelação e expansão das instalações dos serviços do Hospital das Forças Armadas.

Esta é, pois, uma proposta de lei estruturante para a defesa nacional e para o cumprimento das suas missões.

É uma proposta que adapta a gestão do património do Estado afeto à defesa nacional às necessidades

identificadas, e que apresenta soluções sustentáveis.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista três inscrições para pedidos de esclarecimento ao Governo e gostaria

de saber como pretendem responder, se individualmente ou em conjunto.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra, em primeiro

lugar, o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de

Estado, a nova proposta de lei que o Governo aqui apresenta, sobre as infraestruturas militares das Forças

Armadas para a próxima década, continua a assentar em premissas erradas, à semelhança das leis anteriores.

São valores previstos muito avultados, quase 300 milhões de euros, considerando os critérios e os objetivos

pretendidos, em que se procuram adaptar, em parte, as infraestruturas militares a forças expedicionárias para

atuar em missões externas ao serviço da NATO e de outras organizações.

São valores muito avultados, quando o Governo falha no investimento, quando tem deixado à míngua o SNS

e outros serviços públicos, quando a ferrovia se encontra numa lástima!

Naturalmente que é preciso modernizar e adaptar as infraestruturas e o parque imobiliário das Forças

Armadas às profundas transformações que estas têm vindo a sofrer nos últimos anos. É preciso cuidar dessas

infraestruturas de forma mais adequada, pois são património público.

Sr. Ministro, é preciso saber como se aliena o património e como se vão gastar as verbas que daí resultam.

Por exemplo, qual é o património a alienar e quais os critérios utilizados?

Parte do património histórico construído das Forças Armadas vai ser posto à venda em roda livre. Vai haver

escrutínio público do que é escolhido para ser vendido?! Parece que não.

Por outro lado, outras medidas previstas para a rentabilização dos imóveis afetos à despesa passam por

usos privativos do domínio público, pelas parcerias com promotores privados e pela afetação dos ativos

imobiliários, através da criação de fundos de investimento imobiliário.

Sr. Ministro, o Ministério da Defesa vai agora transformar-se num agente zeloso ao serviço da especulação

imobiliária, à boa maneira dos tempos do Governo PSD/CDS, às ordens da troica estrangeira?!

Usos privativos do domínio público, o que significa isto, Sr. Ministro?!

Vai agora o Ministério da Defesa multiplicar as PPP (parcerias público-privadas) com agentes imobiliários?!

Não é nada uma boa ideia, considerando as tristes experiências das PPP na saúde, nas vias rodoviárias e

noutros setores. Serão lucros privados garantidos, à custa do património público militar.

Sr. Ministro, uma outra situação que carece de cabal explicação é a atribuição de usos privativos do espaço

aéreo e do subsolo que correspondem aos bens imóveis do domínio público militar. Será isto concebível?!

Por outro lado, não está claro na proposta de lei quem vai avaliar e fiscalizar a gestão do património de

grande valia, os preços praticados e as condições contratuais. As operações de rentabilização do imobiliário da