10 DE MAIO DE 2019

27

É que nós não podemos negar o problema nem proclamar o combate à precariedade e desmerecer ou

recusar medidas que efetivamente a combatem.

Não nos desviemos do essencial! Não nos desviemos do essencial, porque a precariedade tem de ter uma

resposta. A questão merece e exige essa resposta, e os trabalhadores portugueses também a merecem e

exigem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,

o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de

Estado: Agendámos este debate para dar voz aos precários e às precárias, aos trabalhadores e às trabalhadoras

mais invisíveis, como as ajudantes familiares a recibo verde da Santa Casa, os trabalhadores com trabalho

temporário, que trabalham com falsos outsourcings nos call centers do País, os trabalhadores da Glovo ou da

Uber Eats, que não têm um enquadramento razoável, ou também, por exemplo, as trabalhadoras da limpeza

com quem convivemos todos os dias neste Parlamento, que estão a lutar pelo seu contrato coletivo, para

deixarem de receber a miserável quantia de 1,8 € de subsídio de refeição, entre outras coisas.

Houve muitos temas que foram abordados neste debate e muitas perguntas foram feitas, algumas das quais

ficaram sem resposta. Mas se, na sequência deste debate, se abrir um processo para que as 600 trabalhadoras

da Santa Casa da Misericórdia, ajudantes familiares que fazem apoio domiciliário, passem a ter um contrato,

então, um ato de elementar justiça sairá deste debate para estas trabalhadoras.

Fizemos também este debate, em segundo lugar, para denunciar a ilegalidade e a impunidade com que as

relações de trabalho são atravessadas pela transgressão à lei. Como empregador, o Estado tem de dar o

exemplo, e isso implica concretizar o que é preciso concretizar do processo de regularização dos precários.

Estão trabalhadores do IPMA, do INIAV e do LNEC à espera de que o Ministério das Finanças desbloqueie

a verba para serem integrados. Estão os trabalhadores da RTP e as amas da segurança social à espera de

saber como se vai concluir o seu processo.

Mas também no privado cabe ao Estado assumir o combate à precariedade como uma prioridade nacional,

e isto faz-se dando sinais e mobilizando meios.

Sabemos que foi discutido, aprovado e lançado um concurso para recrutar 122 novos inspetores para a

Autoridade para as Condições do Trabalho. Era importante saber quando é que esses inspetores estarão

finalmente a trabalhar; quando é que vão ser, eles também, integrados; e quando é que a Autoridade para as

Condições do Trabalho vai ter os meios para combater a ilegalidade que é a regra de tantos quotidianos de

tantas empresas, em Portugal.

Precisamos de mais fiscalização e de não fechar os olhos ao que nos agride todos os dias: a violação dos

mais elementares direitos de quem trabalha.

E temos o debate legislativo que está em curso. É preciso saber em que contexto estamos a fazer este

debate legislativo.

Portugal tem hoje mais emprego, mas continuamos a ser um país de precariedade: entre os jovens, dois

terços não têm contrato permanente; quase metade dos novos contratos são a prazo; há 70 000 trabalhadores

temporários, em Portugal, e algumas centenas de milhares de trabalhadores sem contrato.

O salário mínimo nacional aumentou, e batemo-nos por isso, mas os salários médios não recuperaram ainda

os valores anteriores à crise.

Os trabalhadores cobertos pela contratação coletiva aumentaram — são agora cerca de 900 000, mas

estamos longe de 1 895 000 trabalhadores que estavam cobertos por convenções coletivas, em 2008.

Trabalhamos, em Portugal, horas a mais que não são remuneradas e, por isso, precisamos, sim, de mudar

a lei. Não para somar às normas que estão hoje na lei outras normas de precarização, não para lhes somar o

alargamento do período experimental ou a generalização dos contratos de muito curta duração, como os patrões

exigiram e o Governo aceitou. Não! Precisamos de mudar a lei para combater a precariedade, para recuperar

salários, para valorizar o trabalho.