I SÉRIE — NÚMERO 84

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O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, por parte do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

do Emprego.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Miguel Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O

debate de hoje veio demonstrar, se provas adicionais fossem precisas, que este é um tema justo, importante,

necessário e urgente.

É um debate justo, porque Portugal é um País ainda muito desigual e a precariedade é uma das formas mais

enraizadas e mais transversais de desigualdade.

É um debate importante, porque as consequências da precarização do emprego não se esgotam no mercado

de trabalho, pelo contrário, a precariedade tem repercussões que vão muito para além dele. A precariedade

compromete a vida das pessoas, a sua carreira, a sua proteção social, o seu bem-estar, não apenas no imediato

mas também no longo prazo. Compromete os projetos de vida dos trabalhadores e das suas famílias e, em

particular, de tantos jovens e jovens famílias. E agrava por isso também as nossas perspetivas demográficas,

seja condicionando a natalidade, seja empurrando as pessoas para fora do País, como aconteceu massivamente

durante a crise e a governação da direita. Compromete também o bom funcionamento das empresas,

desincentiva o investimento em formação, desvaloriza e esvazia o potencial do nosso capital humano e

compromete a produtividade da economia.

Por isso, este é um debate que é necessário, porque, apesar da melhoria generalizada do emprego, nos

últimos três anos, e apesar de termos conseguido reduzir os níveis de contratação não permanente, Portugal

continua a ter níveis excessivos de precariedade e, em particular, níveis excessivos de contratação a termo.

É por tudo isto que este é um debate urgente e que tem sido capaz de reunir consensos alargados, ainda há

pouco impensáveis, na sociedade portuguesa.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por tudo isto — pela justiça, pela importância, pela necessidade

e pela urgência —, este é, acima de tudo, um debate que tem de ter uma tradução prática. E que tem de ter uma

tradução em medidas concretas e consequentes, medidas que permitam melhorar os equilíbrios do nosso

mercado de trabalho, medidas que reforcem efetivamente a contratação sem termo e as condições de dignidade

e de proteção social das trabalhadoras e dos trabalhadores portugueses.

Foi esse o espírito e o objetivo da proposta de lei que o Governo apresentou a esta Assembleia, no ano

passado, com dezenas de medidas concretas para reduzir a margem da precariedade, em Portugal. É uma

proposta de lei que reduz a duração máxima dos contratos a termo para um mínimo histórico de dois anos, que

limita a contratação a termo, eliminando, desde logo, a norma que permite que jovens ou desempregados de

longa duração assim sejam contratados, sem qualquer outra justificação, mas assegurando que não

prejudicamos a entrada de jovens no mercado de trabalho.

É uma proposta de lei que reforça, através de diferentes instrumentos, os incentivos à contratação

permanente e que cria, desde logo, uma taxa sobre as empresas que, em cada setor, denotem excesso de

rotatividade em consequência da precarização.

É uma proposta de lei que introduz também, e pela primeira vez, limites ao número de renovações do trabalho

temporário, que garante aos trabalhadores temporários o acesso aos direitos da negociação coletiva desde o

primeiro dia da sua colocação e que aumenta a responsabilização das empresas face aos trabalhadores.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estes são alguns exemplos, mas outros poderia aqui citar. São

medidas concretas que concorrem não só para combater a precariedade e reduzir a segmentação mas também,

e sobretudo, para melhorar a qualidade do emprego a todos os níveis: mais estabilidade, mais segurança,

melhores horizontes de qualificação e progressão profissional, melhores remunerações. São medidas concretas

que representam para todos aqueles que se preocupam com esta questão tão delicada, tão justa, tão importante

e tão premente, mas, acima de tudo, para todos os trabalhadores, todas as famílias, todos os jovens que vivem

as situações de precariedade, progressos inequívocos num combate que nos deve mobilizar a todos, progressos

inequívocos para a qualidade do emprego, progressos inequívocos para reduzir as desigualdades e a

segmentação, progressos inequívocos para enfrentar, de modo integrado e consistente, um dos desafios

estruturais mais relevantes do nosso mercado de trabalho e da nossa sociedade.

É por isso que o Governo tem a esperança de que o debate de hoje tenha sido mais um contributo para que

o debate mais amplo que tem decorrido na sociedade portuguesa e que está agora, nas últimas fases, na

Assembleia da República tenha uma tradução sólida, prática e consequente.