I SÉRIE — NÚMERO 84

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O Sr. Rui Silva (PSD): — … por vezes com a resistência de um povo com 900 anos de história. Neste

sentido, as Forças Armadas e as infraestruturas militares sempre foram determinantes na implementação do

nosso legado histórico.

Aprovámos, recentemente, a Lei de Programação Militar (LPM) e avaliamos, agora, a Lei das Infraestruturas

Militares. Esta Lei das Infraestruturas Militares resulta da revisão de carácter ordinário da LIM de 2015 e,

principalmente, de uma nova realidade que exige um número mais reduzido de infraestruturas, pelo elevado

estado de degradação que algumas revelam e pela evidente desadequação das atuais instalações militares para

servirem umas Forças Armadas modernas, com o apoio de novas tecnologias, que garantam a atratividade e a

eficácia do serviço militar.

Esta nova LIM mantém várias medidas anteriores e introduz outras novas, no sentido de agilizar a

rentabilidade dos imóveis, através de alineação, arrendamento, permutas e protocolos. É neste âmbito que nos

surgem algumas dúvidas, Sr. Ministro.

Na LIM de 2015, já existiam algumas destas medidas, que, depois, não se puderam concretizar. Como é que

o Sr. Ministro vai resolver os atrasos do Ministério das Finanças a transferir os saldos das vendas efetuadas?

Como é que o Sr. Ministro vai resistir à estratégia de cativações do Ministro Centeno e garantir que as verbas

são utilizadas no espírito da lei, com que nós concordamos, dado que foi o Governo do PSD e do CDS que o

implementou na LIM de 2015?

Sabemos que tem havido muitos protocolos, nomeadamente com autarquias — e muito bem, Sr. Ministro! —

, para a transferência de instalações militares, mas também sabemos de algum descontentamento de alguns

autarcas pelo facto de uns processos avançarem com rapidez e outros permanecerem nas calendas.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Silva (PSD): — Por que não prevê esta LIM mecanismos de transparência que promovam a

igualdade e a equidade?

A LIM em análise inclui a implementação de um programa plurianual de rentabilização do património da

defesa que está dependente de condições externas, nomeadamente a oferta e a procura do setor imobiliário.

Quais foram os critérios e avaliações para a elaboração dessa lista, ou é apenas uma perspetiva expectável?

Para terminar, Sr. Ministro, o equipamento militar e as infraestruturas militares andam de braço dado. O que

podemos verificar é que não existe nenhum relacionamento entre a LPM e a LIM. Sr. Ministro, num tom mais

leve, por que não foram estas duas leis ao cartório notarial concretizar uma relação natural?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª

Secretária de Estado da Defesa Nacional.

A Sr.ª Secretária de Estado da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Vasconcelos, creio

que a melhoria das condições e das infraestruturas do Hospital das Forças Armadas, do alojamento dos militares

e das infraestruturas em que eles todos os dias desempenham a sua missão é muito mais do que o apoio à

força expedicionária, é criar condições para que estes militares possam desempenhar, com a maior qualidade,

aquelas que são as suas funções.

Permita-me que lhe esclareça o que significa o uso privativo do domínio público militar. É, por exemplo, a

exploração agrícola ou a exploração pecuária dentro das infraestruturas militares e que hoje não podem ser

feitas nos mesmos moldes em que eram feitas há 20 ou há 30 anos, mas que exigem uma manutenção e têm

essa capacidade de rentabilização. Ou seja, as unidades militares continuam no seu funcionamento regular mas,

através destas instalações, dos bares dos quartéis, por exemplo, podem, a partir de agora, ter uma capacidade

de rentabilização que ajuda à manutenção dessas mesmas infraestruturas.

Sr. Deputado João Rebelo e Sr. Deputado Rui Silva, em relação às cativações e às transições de saldos,

temos tido uma relação muito próxima com o Ministério das Finanças sobre esta matéria. Não houve, em 2016,

2017 e 2018, cativações na Lei das Infraestruturas Militares e, agora, a partir deste momento, em que o