10 DE MAIO DE 2019

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Está, assim, encerrado o debate, na generalidade, da Proposta

de Lei n.º 189/XIII/4.ª.

Passamos agora à apreciação do Relatório de Atividades e Contas da ERC (Entidade Reguladora para a

Comunicação Social) de 2017.

Srs. Deputados, a Mesa não regista, para já, nenhuma inscrição.

Pausa.

Entretanto, surgiram três inscrições, pelo que podemos iniciar o debate, mas peço aos grupos parlamentares

que procedam às respetivas inscrições.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deixo três notas sobre o Relatório de

Atividades e Contas da ERC, que sintetizo assim: «o que a gente andou para aqui chegar», «2017 em flashback»

e «o que vem aí».

«O que a gente andou para aqui chegar» é uma forma de dizer que apreciamos este Relatório da ERC

quando o ano de 2019 já vai quase a meio, ou seja, já sabemos tudo sobre 2017, já temos relatórios sobre o

serviço público de rádio e televisão em 2018 e, em 2019, temos acompanhado, na Comissão de Cultura,

Comunicação, Juventude e Desporto, a situação dos media portugueses, e há mudanças.

O setor público deu um grande salto na oferta de serviços digitais, tão grande que as novidades estão muito

mal publicitadas.

A RTP deu um lucro de 330 000 €.

Deixou de andar por aí gente a bradar pela privatização da televisão e da rádio.

A Lusa está em boas mãos e deixou de ser uma dor de cabeça — até faz uma campanha contra fake news

—, o problema é a disrupção digital.

Isso leva-nos à segunda nota: «2017 em flashback».

Em 2017, acabou um ciclo de vida da ERC e começou outro. O ano ficou marcado por um mega

«inconseguimento» incrível, que o Relatório resume assim: quanto à aquisição do Grupo Media Capital pela

MEO/Altice, «(…) o Conselho Regulador declarou não ter um entendimento unânime sobre os riscos

sistematizados para o pluralismo no setor da comunicação social em Portugal e nessa medida não ter obtido

um consenso sobre o sentido da pronúncia da Entidade relativamente ao projeto de aquisição.» Se atuássemos

assim em relação à legislação, não legislaríamos e teríamos leis «inconseguidas» umas atrás das outras.

A formulação é absolutamente retorcida e revela uma época triste. A operação soçobrou, mas não graças à

ERC, que falhou clamorosamente o teste, num dos domínios que levaram à sua criação.

Cobrou 19 753, 01 € de coimas, o que ou indicia falhas outras ou prova que reina nos nossos media uma

obediência exemplar à lei, que é uma coisa que nenhum de nós constata, mas enfim…

Risos do PS.

O ano de 2017 foi o ano do registo eletrónico de publicações, ponto positivo, mas criou-se um portal de

reporte de dados de transparência que, ao contrário do que se diz, não é acessível aos cidadãos, para saberem

os fluxos financeiros, como, por mero engano, o Dr. Poiares Maduro diz, porque acredita na lei que ajudou a

fazer, mas não tem em conta que ela não está a ser aplicada. Há, até, alguns dos visados que pedem para

conservar dados confidenciais, para que nem a ERC, regulador, os conheça, o que acho uma coisa

verdadeiramente espantosa.

Portanto, o Sr. Presidente da Assembleia da República, que foi atacado brutalmente quando criticou o facto

de não se saber quem são os proprietários de determinados meios de comunicação social — que se sabe que

praticamente não vendem nada e continuam a aparecer nos escaparates —, andou bem e pôs o dedo numa

enormíssima ferida.

Por último, última nota: «o que vem aí».