Debates Parlamentares - Diário 087, p. 26 (2019-05-14)

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I SÉRIE — NÚMERO 87

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Chegámos ao fim da sessão plenária.

A próxima sessão terá lugar amanhã, quarta-feira, dia 15 de maio, às 10 horas. Atenção que o início, às 10

horas, das sessões plenárias deixará de ser a prática normal daqui a uns tempos, porque hoje, em Conferência

de Líderes, chegámos à conclusão de que, nas reuniões das manhãs, teremos de começar várias vezes às 9

horas. No entanto, o Plenário de amanhã ainda terá início às 10 horas.

No primeiro ponto, consta a Interpelação n.º 27/XIII/4.ª (BE), sobre emergência climática.

Segue-se, no segundo ponto, sem tempos atribuídos para discussão, o Projeto de Lei n.º 1189/XIII/4.ª (PSD,

PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) — Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do

Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas

a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do

arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

Consta, ainda, no terceiro ponto da agenda, também sem tempos atribuídos para discussão, a Proposta de

Resolução n.º 91/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte, sobre a adesão da

República da Macedónia do Norte, assinado em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2019.

Do quarto e último ponto da agenda, constam as votações regimentais.

Desejo a todos um resto de boa tarde e até amanhã.

Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 43 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas ao Projeto de Resolução n.º 2143/XIII/4.ª:

Decidi abster-me nesta votação por, apesar de não concordar com a oportunidade e com a forma como o

PAN apresentou esta iniciativa, concordar com o seu objetivo e princípio. Com esta abstenção, quis manifestar

um sinal político positivo sobre uma matéria que me preocupa, que me parece justa e que no futuro o País e

este Parlamento deverão debater. Atendendo à impossibilidade material de alterar a Constituição neste período,

votar favoravelmente seria pactuar com uma farsa perante milhares de jovens a quem reconheço esse direito.

Votar contra seria violar as minhas ideias e os meus princípios.

Tal como defendido pelo PSD no debate que antecedeu esta votação, não se pode querer «dar voz» aos

cidadãos com 16 anos a meses das eleições e quando se tem consciência que é materialmente impossível

concretizar a tempo a proposta que está no diploma apresentado pelo PAN.

Apesar de concordar com o objetivo, considero que a forma e o momento como é feito não pretende de facto

dar voz aos jovens, mas apenas dar voz ao PAN. Isto é usar os jovens e o voto aos 16 anos apenas para fins

eleitorais e de marcação de agenda política. Todos sabemos que é impossível e impraticável abrir um processo

de revisão constitucional em pleno período eleitoral e a escassos meses de eleições legislativas.

Por mim, estarei sempre ao lado de quem quiser com tempo, lealdade e profundidade encontrar formas de

dar voz democrática a mais faixas da nossa sociedade, e em particular aos mais jovens sobre quem se tomam

hoje tantas decisões com impacto no seu futuro e ninguém lhes pedir opinião.

O que se decide no presente condiciona o futuro de várias gerações. A solidariedade intergeracional é

sempre uma via com dois sentidos e os jovens não podem ser sujeitos passivos desta relação.

I SÉRIE — NÚMERO 87 26 O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Chegámos ao fim da sessão plenária. A próxima sessão terá lugar amanhã, quarta-feira, dia 15 de maio, às 10 horas. Atenção que o início, às 10 horas, das sessões plenárias deixará de ser a prática normal daqui a uns tempos, porque hoje, em Conferência de Líderes, chegámos à conclusão de que, nas reuniões das manhãs, teremos de começar várias vezes às 9 horas. No entanto, o Plenário de amanhã ainda terá início às 10 horas. No primeiro ponto, consta a Interpelação n.º 27/XIII/4.ª (BE), sobre emergência climática. Segue-se, no segundo ponto, sem tempos atribuídos para discussão, o Projeto de Lei n.º 1189/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) — Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. Consta, ainda, no terceiro ponto da agenda, também sem tempos atribuídos para discussão, a Proposta de Resolução n.º 91/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte, sobre a adesão da República da Macedónia do Norte, assinado em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2019. Do quarto e último ponto da agenda, constam as votações regimentais. Desejo a todos um resto de boa tarde e até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 43 minutos. ———Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas ao Projeto de Resolução n.º 2143/XIII/4.ª:Decidi abster-me nesta votação por, apesar de não concordar com a oportunidade e com a forma como o PAN apresentou esta iniciativa, concordar com o seu objetivo e princípio. Com esta abstenção, quis manifestar um sinal político positivo sobre uma matéria que me preocupa, que me parece justa e que no futuro o País e este Parlamento deverão debater. Atendendo à impossibilidade material de alterar a Constituição neste período, votar favoravelmente seria pactuar com uma farsa perante milhares de jovens a quem reconheço esse direito. Votar contra seria violar as minhas ideias e os meus princípios. Tal como defendido pelo PSD no debate que antecedeu esta votação, não se pode querer «dar voz» aos cidadãos com 16 anos a meses das eleições e quando se tem consciência que é materialmente impossível concretizar a tempo a proposta que está no diploma apresentado pelo PAN. Apesar de concordar com o objetivo, considero que a forma e o momento como é feito não pretende de facto dar voz aos jovens, mas apenas dar voz ao PAN. Isto é usar os jovens e o voto aos 16 anos apenas para fins eleitorais e de marcação de agenda política. Todos sabemos que é impossível e impraticável abrir um processo de revisão constitucional em pleno período eleitoral e a escassos meses de eleições legislativas. Por mim, estarei sempre ao lado de quem quiser com tempo, lealdade e profundidade encontrar formas de dar voz democrática a mais faixas da nossa sociedade, e em particular aos mais jovens sobre quem se tomam hoje tantas decisões com impacto no seu futuro e ninguém lhes pedir opinião. O que se decide no presente condiciona o futuro de várias gerações. A solidariedade intergeracional é sempre uma via com dois sentidos e os jovens não podem ser sujeitos passivos desta relação.

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