15 DE JUNHO DE 2019
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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários,
Sr.as e Srs. Jornalistas.
Está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 2 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público.
Vamos dar início à nossa reunião plenária, cuja ordem do dia tem como primeiro ponto a discussão, na
generalidade, do Projeto de Lei n.º 1221/XIII/4.ª (BE) — Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados
de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que a origem de referenciação para estas for o
Serviço Nacional de Saúde (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro).
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As taxas moderadoras são uma
barreira no acesso aos cuidados de saúde — ponto final! Na maior parte dos casos, são copagamentos
encapotados que obrigam o utente a pagar, uma segunda vez, por aquilo que já pagou com os seus impostos.
Elas não moderam o acesso, impedem o acesso.
Todos os anos ficam por realizar centenas de milhares de consultas e de exames médicos por causa do
preço das taxas moderadoras. Não é apenas o Bloco que o afirma, é até a Universidade Nova de Lisboa, que
nos dá, todos os anos, esses dados. Dou alguns exemplos: em 2017, só o custo das taxas moderadoras terá
impedido a realização de 490 000 consultas nos cuidados de saúde primários, de 250 000 consultas de
especialidade hospitalar, de 150 000 exames de diagnóstico.
É verdade que estes números já foram bem mais dramáticos, principalmente depois do enorme aumento de
taxas moderadoras que o PSD e o CDS-PP levaram a cabo em 2012,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — … mas também é verdade que os dados de 2018 não são muito diferentes
daqueles que aqui já abordei.
Estamos a falar de consultas que o utente precisava de ter com o seu médico de família, mas que não pôde
ter porque não podia pagar. Estamos a falar de consultas de oftalmologia, de cardiologia, de urologia, de otorrino
e de tantas outras especialidades, fundamentais para o utente, mas às quais o utente faltou porque não podia
pagar. Estamos a falar de exames que o médico tinha prescrito, necessários para o diagnóstico e para a
avaliação do estado de saúde da pessoa, mas que nunca chegaram a ser feitos, porque o utente não podia
pagar.
Pode o País viver bem com esta realidade? Não, não pode. Mais do que isso: não deve viver bem com esta
realidade.
Aplausos do BE.
É por isso que o Bloco de Esquerda traz a debate um projeto de lei que, a ser aprovado, acabará com as
taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e em tudo aquilo que for prescrito dentro do Serviço
Nacional de Saúde (SNS).
Se queremos — nós achamos que deveremos querer — um Serviço Nacional de Saúde cada vez mais
orientado para a prevenção da doença, para a promoção da saúde, para o acompanhamento próximo do utente,
um SNS que intervenha antes de o utente adoecer ou antes de a doença se agravar, então temos de dar mais
acesso aos cuidados de saúde primários. Estes são os cuidados através dos quais a equipa de família segue
mais de perto o utente, faz a vigilância do seu estado de saúde, faz o controlo de patologias e onde se promove,
afinal, a saúde da população.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!