I SÉRIE — NÚMERO 96

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O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Não faz sentido que existam barreiras de acesso aos cuidados de saúde

primários. Não faz sentido que uma consulta no centro de saúde seja mais cara do que uma consulta de

especialidade na ADSE (Instituto de Proteção e Assistência na Doença). Não faz sentido que haja meio milhão

de consultas nos cuidados de saúde primários que não se realizam anualmente por causa das taxas

moderadoras.

Se queremos — como deveremos querer — que as taxas moderadoras não sejam apenas um eufemismo

para um copagamento encapotado, então há que acabar com as falsas taxas moderadoras, onde nada se

modera, apenas se limita o acesso.

Sr.as e Srs. Deputados, que sentido faz cobrar uma taxa moderadora por um exame que foi prescrito, por

exemplo, pelo médico de família? Se foi prescrito, é porque o médico o acha necessário, logo o utente tem de o

fazer. Que procura moderará esta suposta taxa moderadora? Será que esse cuidado de saúde é facultativo?

Não! Esse cuidado de saúde é necessário, senão não tinha sido prescrito. Então, por que razão se cobra uma

suposta taxa moderadora? Não faz sentido nenhum cobrar taxas para consultas e para outras prestações de

saúde prescritas por profissionais do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do BE.

Sr.as e Srs. Deputados, com o projeto de lei que o Bloco de Esquerda apresenta hoje, garantimos que

ninguém fica privado de cuidados de saúde essenciais por não poder pagá-los. Garantimos, também, que ainda

nesta Legislatura se concretiza uma medida para a qual já foi possível encontrar uma maioria e que deve avançar

já, a bem dos utentes.

Esta é uma proposta que o Bloco de Esquerda apresentou também no âmbito da discussão da nova Lei de

Bases da Saúde. O Partido Socialista fez uma proposta com uma redação semelhante, mas que faz depender

a sua aplicação da alteração do quadro legislativo. Ora, aqui está essa alteração à lei. É essa alteração à lei que

trazemos, hoje, a debate. Se há acordo nesta matéria, então acabe-se já com as taxas moderadoras nestas

situações. Não é preciso esperar mais. Concretize-se já, nesta Legislatura!

Como é sabido, tem havido um impasse no que toca à Lei de Bases da Saúde. A inflexibilidade do Partido

Socialista, teimando em manter a gestão privada do SNS na Lei de Bases da Saúde, está a dificultar um acordo

mais amplo. De forma a tentar desbloquear a situação, o Bloco de Esquerda propôs que a discussão sobre as

PPP (parcerias público-privadas) ficasse para uma próxima legislatura, para que se pudesse aprovar agora uma

Lei de Bases da Saúde, mas o Partido Socialista parece estar mais interessado em atirar a lei de bases para

uma outra altura, para poder manter as parcerias público-privadas, agora, na lei.

É certo que o Bloco de Esquerda não desistirá — reafirmamo-lo — até ao último minuto do objetivo de termos,

em Portugal, uma lei de bases progressista, que reforce o Serviço Nacional de Saúde e que o proteja da rapina,

mas não pode ignorar-se que já há quem, no Partido Socialista, feche a porta a qualquer hipótese de acordo na

atual Legislatura. Não queremos que a obstinação na defesa das PPP possa deitar tudo a perder.

Por isso, dizemos mais uma vez: se já se conseguiu estabelecer um acordo e uma maioria em torno do

objetivo de acabar com as taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e em tudo o que seja prescrito

pelo Serviço Nacional de Saúde, então concretize-se já essa medida. Sobre tudo o resto, veremos que

interesses falam mais alto. Da parte do Bloco, continuamos disponíveis para uma nova Lei de Bases da Saúde,

mas não para a privatização do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Moisés Ferreira, inscreveram-se três Deputados para formularem pedidos

esclarecimentos. Como pretende responder?

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, responderei um a um.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Simão Ribeiro, do

Grupo Parlamentar do PSD.