I SÉRIE — NÚMERO 100

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos dar início à nossa sessão plenária.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, peço para abrirem as portas das galerias ao público.

Da ordem do dia de hoje consta a Interpelação ao Governo n.º 31/XIII/4.ª (BE) — Sobre a sustentabilidade

da segurança social e o respeito por uma vida de trabalho, ao abrigo do artigo 227.º do Regimento.

Antes de iniciarmos os trabalhos, o Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco irá proceder à leitura do

expediente.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deram entrada na

Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Lei n.os 206/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar os

requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico

de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, que baixa à 6.ª Comissão, e 207/XIII/4.ª (GOV) — Inclui

novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da

Comissão, que baixa à 1.ª Comissão.

Refiro, ainda, o Projeto de Lei n.º 1238/XIII/4.ª (Os Verdes) — Determina uma distância mínima entre o

extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais, que baixa à 7.ª

Comissão.

Por último, refiro os Projetos de Resolução n.os 2210/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que

mantenha os apoios aos clubes que participam em provas nacionais e que tenham de se deslocar de ou para

as regiões autónomas, que baixa à 12.ª Comissão, 2211/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que alargue

a comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI) para controlo da diabetes mellitus para

os maiores de 18 anos, que baixa à 9.ª Comissão, 2212/XIII/4.ª (PCP) — Disponibilidade de meios necessários

para a operação dos navios de investigação, que baixa à 7.ª Comissão, 2213/XIII/4.ª (Os Verdes) — Determina

o fim de apoios públicos às culturas agrícolas permanentes superintensivas, que baixa à 7.ª Comissão,

2214/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reative o Observatório dos Mercados Agrícolas e das

Importações Agroalimentares, que baixa à 7.ª Comissão, 2215/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a

implementação de medidas de apoio ao setor leiteiro, que baixa à 7.ª Comissão, 2216/XIII/4.ª (PSD) —

Recomenda ao Governo a elaboração e execução de um plano de gestão de espécies e habitats no Parque

Natural da Ria Formosa, que baixa à 7.ª Comissão, 2217/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo que de forma

célere proceda à decisão de classificação do edifício da antiga Fábrica Saboaria e Perfumaria Confiança, que

baixa à 12.ª Comissão, 2218/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a melhoria das ligações rodoviárias

ao Eco Parque do Relvão, 2219/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para defender e

promover o montado como sistema de grande valor ecológico e económico, que baixa à 7.ª Comissão,

2220/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que indemnize a família de Avelino Mateus Ferreira, nos mesmos

termos que as vítimas dos incêndios dos dias 15 e 16 de outubro de 2017, que baixa à 7.ª Comissão,

2221/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas legislativas e regulamentares

destinadas aos idosos portugueses residentes no estrangeiro e aos emigrantes que se encontrem em situação

de absoluta carência de meios de subsistência ou que evidenciem enorme fragilidade, que baixa à 2.ª Comissão,

2222/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à reintegração dos oficiais das especialidades

de pilotos aviadores e pilotos que, no período de 1988 a 1992, foram abatidos ao quadro permanente da Força

Aérea, a seu pedido, por não lhes ter sido concedida passagem à situação de reserva ou licença ilimitada, que

baixa à 3.ª Comissão, 2223/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da EN225,

que baixa à 6.ª Comissão, 2224/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Paris, 2225/XIII/4.ª

(PAR) — Deslocação do Presidente da República à Alemanha, 2226/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

que diligencie pela manutenção das Redes Locais de Intervenção Social e dos Serviços de Atendimento e

Acompanhamento Social, que baixa à 10.ª Comissão, 2227/XIII/4.ª (PS) — Promoção da formação na área do

suporte de vida e reanimação, que baixa à 9.ª Comissão, e 2228/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que