I SÉRIE — NÚMERO 100

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sistema público, universal e sustentável. Foi esse o caminho alternativo que este Governo e esta maioria

escolheram. E foi por isso que aqui chegámos hoje.

Foi a política económica deste Governo, assente numa efetiva recuperação do rendimento das famílias, que

permitiu também a recuperação do emprego e dos salários e, por conseguinte, o crescimento das contribuições

e quotizações para a segurança social. Até abril, registámos um crescimento homólogo das contribuições para

a segurança social de 8,4%, mais 443 milhões de euros, o que não se verificava há quase duas décadas.

Reorientámos a política económica para um novo modelo de crescimento e desenvolvimento económico,

mais intensivo em conhecimento e tecnologia, centrado na produtividade, na criatividade e na inovação,

ferramentas essenciais à melhoria da competitividade das empresas e do País. Para isso, focámos as políticas

ativas de emprego nos jovens e nos desempregados de longa e muito longa duração com baixos níveis de

qualificação e na inclusão dos grupos mais afastados do mercado de trabalho, combatendo situações de

desencorajamento e distanciamento do emprego. Reativámos o programa de formação e qualificação de

adultos, valorizando o ensino profissional e a aprendizagem ao longo da vida. Promovemos a dinamização da

concertação social e da contratação coletiva. Optámos por um caminho de reforço da qualidade do emprego, de

salários dignos e de combate à instabilidade e à precariedade laborais.

De tudo isto, no seu conjunto, também se constrói a solidez do contrato social e a sustentabilidade da

segurança social, sem necessidade de respostas ditas «criativas» — como alguns daqueles que, no passado,

tiveram responsabilidades políticas no sistema agora clamam — ou estudos catastrofistas que mais não fazem

do que minar a credibilidade no sistema público de segurança social e sugerir a sua privatização.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a defesa da segurança social pública é indissociável também da

defesa da sua tripla sustentabilidade: sustentabilidade social, garantindo que ela é um pilar da coesão e do

combate às desigualdades e à pobreza; sustentabilidade económica, garantindo que a rede de proteção social

não é um custo incomportável para a competitividade, mas, antes, um instrumento de redução dos riscos e de

apoio à inovação; e sustentabilidade financeira, garantindo um equilíbrio estratégico entre responsabilidades e

recursos, que seja um elemento de coesão entre gerações.

Foi nesta linha que, nestes quatro anos: reformámos o regime contributivo dos trabalhadores independentes,

garantindo a este grupo de trabalhadores mais proteção social e permitindo-lhes construir carreiras contributivas

que, no futuro, não os condenem a pensões de mínimos; despenalizámos as reformas antecipadas para quem

iniciou a sua carreira ainda criança ou jovem, sem pôr em causa os direitos de todos às possibilidades de

antecipação que a lei já permitia; continuámos o caminho de convergência dos regimes gerais da segurança

social e da Caixa Geral de Aposentações, iniciado em 2005; construímos canais de comunicação e informação

mais transparentes com os cidadãos, como os simuladores de pensões. É com estas medidas, é com esta

gestão reformista do sistema, e não com cortes ou disrupções, que se constrói a sustentabilidade da segurança

social.

Chegados ao fim da Legislatura, ou perto dele, deixamos ainda uma garantia de futuro: adiámos em mais de

uma década, para a segunda metade da década de 2020, o horizonte temporal dos primeiros saldos negativos

da segurança social e, portanto, de uma eventual aplicação ou utilização do Fundo de Estabilização Financeira

da Segurança Social; e adiámos em quase mais duas décadas — provavelmente, em mais do que isso —, para

o final da década de 2040, um eventual esgotamento temporal da utilização do FEFSS, se tal viesse a acontecer.

Para isso, contribuíram as decisões do Governo para o reforço do Fundo de Estabilização Financeira da

Segurança Social, com a criação das fontes alternativas de financiamento, resultantes da consignação ao

FEFSS das receitas do adicional ao IMI, bem como de 0,5 pontos percentuais por ano, até 2 pontos, em 2021,

da receita do IRC. Deste modo, até 2021, o Fundo de Estabilização será reforçado em mais de 1000 milhões de

euros, decorrentes desta diversificação das fontes de financiamento.

Nos três anos decorridos entre 2015 e 2018, o valor do Fundo de Estabilização aumentou cerca de 3,3 mil

milhões de euros, o que permitiu ao Fundo ultrapassar, pela primeira vez, os 18 000 milhões de euros,

correspondendo a 9% do PIB (produto interno bruto) nacional. Estes valores refletem o compromisso do Governo

com o reforço da sustentabilidade da segurança social.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não escondemos as dificuldades e reconhecemos os riscos. O

sistema de segurança social necessita sempre de uma gestão reformista e em permanência.

Portugal foi um dos primeiros países a associar a idade da reforma à evolução demográfica. Esse é um

caminho que temos de prosseguir.