Debates Parlamentares - Diário 100, p. 9 (2019-06-26)

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27 DE JUNHO DE 2019

Ficou também inscrito no Orçamento o compromisso de que, no primeiro semestre deste ano, o Governo

apresentaria os projetos legislativos — é assim que está no Orçamento — para concretizar o alargamento do

fim do fator de sustentabilidade à Caixa Geral de Aposentações e para compatibilizar esse novo regime que

acaba com o fator de sustentabilidade para esse grupo de trabalhadores com os regimes especiais. Esses são

os termos do compromisso.

Relembro precisamente as palavras do Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro quando aqui, no Parlamento,

discutimos, em fevereiro, uma petição apresentada pelos trabalhadores das pedreiras e em que celebrámos em

conjunto uma medida justa que acordámos no Orçamento, que foi reconhecer-lhes que a sua profissão era de

desgaste rápido. O que dissemos nesse momento foi que, para além de reconhecermos o desgaste rápido,

tínhamos de acabar com a penalização do fator de sustentabilidade, porque não faz sentido dizermos, ao mesmo

tempo, que aqueles trabalhadores podem reformar-se mais cedo do que a idade legal de reforma em função da

penosidade do seu trabalho e, depois, dizermos que, apesar de se poderem reformar mais cedo, vão ser

penalizados em 15%, como se estivessem a pedir uma reforma antecipada. É uma incoerência!

Perante a proposta do Bloco de Esquerda, o Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado Tiago Barbosa

Ribeiro, disse justamente o seguinte: «Devemos deixar por agora que o Governo cumpra o compromisso que

assumiu, salvaguardando os interesses destes trabalhadores…» — os trabalhadores das pedreiras que estavam

a assistir ao debate — «… e as suas legítimas preocupações, que partilhamos e às quais daremos, obviamente,

resposta.»

Portanto, estou de acordo com o diagnóstico que o Sr. Deputado fez sobre aquilo que nos diferencia do PSD

e do CDS e da lógica do corte, da privatização e da capitalização para os privados do sistema público de

segurança social; estou de acordo também que o que defende a segurança social é o emprego, o combate à

precariedade, o aumento dos salários, a garantia de contribuições robustas, um mercado de trabalho que

funcione e também, naturalmente, a diversificação das fontes, que também fomos fazendo nesta Legislatura,

mas é preciso traduzir isso na vida concreta das pessoas.

A pergunta que faço ao Governo e ao Sr. Deputado é a saber como vai ser concretizado este compromisso

que foi inscrito no Orçamento do Estado, se vai ser alargado, ou não — o prazo está a acabar, estamos por dias

—, e se vão ser incluídos esses trabalhadores que ficaram com essa expectativa justamente no debate que aqui

fizemos.

Essa é uma pergunta à qual não somos nós que temos de responder. Neste momento, quem tem de

responder é, precisamente, o Governo que está presente na Sala.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Passamos aos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro José António Vieira da Silva.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, Sr.ª Secretária de Estado, Srs.

Deputados, Sr.as Deputadas, já aqui o dissemos, o fim do fator de sustentabilidade para pensionistas que aos

60 anos de idade tenham pelo menos 40 anos de contribuições ficou claramente inscrito no Orçamento do

Estado para 2019, e ainda bem. Foi um passo muito importante para milhares de pessoas no nosso País, porque

ajuda a repor alguma justiça a quem trabalhou uma vida inteira, muitas vezes com demasiado esforço. Achamos,

pois, já aqui o dissemos, que foi um passo relevantíssimo para os pensionistas do nosso País.

Além disso, a compatibilização com os regimes especiais, como o da Caixa Geral de Aposentações ou o de

profissões de desgaste rápido ou outros, no que toca ao fim do fator de sustentabilidade ficou como compromisso

do Governo para concretização até final do primeiro semestre deste ano, ou seja, daqui a pouquíssimos dias.

Importa aqui sublinhar que também houve, durante esta Legislatura, o reconhecimento de algumas profissões

de desgaste rápido, reconhecimento que foi difícil e conseguido com muita luta por parte dos trabalhadores,

como seja o reconhecimento da profissão de desgaste rápido dos trabalhadores das lavarias, iguais aos do

fundo da mina, ou das pedreiras, que durante várias e várias décadas vinham pedindo exatamente este

reconhecimento, porque ele responde a problemas de saúde no trabalho, mas responde também por uma

questão de reforma e de justiça para quem trabalhou em situações tão penosas durante toda a vida.

27 DE JUNHO DE 2019 9 Ficou também inscrito no Orçamento o compromisso de que, no primeiro semestre deste ano, o Governo apresentaria os projetos legislativos — é assim que está no Orçamento — para concretizar o alargamento do fim do fator de sustentabilidade à Caixa Geral de Aposentações e para compatibilizar esse novo regime que acaba com o fator de sustentabilidade para esse grupo de trabalhadores com os regimes especiais. Esses são os termos do compromisso. Relembro precisamente as palavras do Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro quando aqui, no Parlamento, discutimos, em fevereiro, uma petição apresentada pelos trabalhadores das pedreiras e em que celebrámos em conjunto uma medida justa que acordámos no Orçamento, que foi reconhecer-lhes que a sua profissão era de desgaste rápido. O que dissemos nesse momento foi que, para além de reconhecermos o desgaste rápido, tínhamos de acabar com a penalização do fator de sustentabilidade, porque não faz sentido dizermos, ao mesmo tempo, que aqueles trabalhadores podem reformar-se mais cedo do que a idade legal de reforma em função da penosidade do seu trabalho e, depois, dizermos que, apesar de se poderem reformar mais cedo, vão ser penalizados em 15%, como se estivessem a pedir uma reforma antecipada. É uma incoerência! Perante a proposta do Bloco de Esquerda, o Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, disse justamente o seguinte: «Devemos deixar por agora que o Governo cumpra o compromisso que assumiu, salvaguardando os interesses destes trabalhadores…» — os trabalhadores das pedreiras que estavam a assistir ao debate — «… e as suas legítimas preocupações, que partilhamos e às quais daremos, obviamente, resposta.» Portanto, estou de acordo com o diagnóstico que o Sr. Deputado fez sobre aquilo que nos diferencia do PSD e do CDS e da lógica do corte, da privatização e da capitalização para os privados do sistema público de segurança social; estou de acordo também que o que defende a segurança social é o emprego, o combate à precariedade, o aumento dos salários, a garantia de contribuições robustas, um mercado de trabalho que funcione e também, naturalmente, a diversificação das fontes, que também fomos fazendo nesta Legislatura, mas é preciso traduzir isso na vida concreta das pessoas. A pergunta que faço ao Governo e ao Sr. Deputado é a saber como vai ser concretizado este compromisso que foi inscrito no Orçamento do Estado, se vai ser alargado, ou não — o prazo está a acabar, estamos por dias —, e se vão ser incluídos esses trabalhadores que ficaram com essa expectativa justamente no debate que aqui fizemos. Essa é uma pergunta à qual não somos nós que temos de responder. Neste momento, quem tem de responder é, precisamente, o Governo que está presente na Sala. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Passamos aos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro José António Vieira da Silva. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, já aqui o dissemos, o fim do fator de sustentabilidade para pensionistas que aos 60 anos de idade tenham pelo menos 40 anos de contribuições ficou claramente inscrito no Orçamento do Estado para 2019, e ainda bem. Foi um passo muito importante para milhares de pessoas no nosso País, porque ajuda a repor alguma justiça a quem trabalhou uma vida inteira, muitas vezes com demasiado esforço. Achamos, pois, já aqui o dissemos, que foi um passo relevantíssimo para os pensionistas do nosso País. Além disso, a compatibilização com os regimes especiais, como o da Caixa Geral de Aposentações ou o de profissões de desgaste rápido ou outros, no que toca ao fim do fator de sustentabilidade ficou como compromisso do Governo para concretização até final do primeiro semestre deste ano, ou seja, daqui a pouquíssimos dias. Importa aqui sublinhar que também houve, durante esta Legislatura, o reconhecimento de algumas profissões de desgaste rápido, reconhecimento que foi difícil e conseguido com muita luta por parte dos trabalhadores, como seja o reconhecimento da profissão de desgaste rápido dos trabalhadores das lavarias, iguais aos do fundo da mina, ou das pedreiras, que durante várias e várias décadas vinham pedindo exatamente este reconhecimento, porque ele responde a problemas de saúde no trabalho, mas responde também por uma questão de reforma e de justiça para quem trabalhou em situações tão penosas durante toda a vida.

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