Debates Parlamentares - Diário 100, p. 12 (2019-06-26)

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I SÉRIE — NÚMERO 100

No caso das prestações sociais, Sr. Ministro, isto foi manifestamente grave, porque a trajetória deste Governo

ao longo da Legislatura foi de agravamento da incapacidade de o Estado responder aos cidadãos. Demorou

muito tempo, Sr. Ministro! Se não tivesse sido sempre o Governo e esta maioria a manterem uma postura de

arrogância e mesmo de surdez em relação aos sinais que lhes chegavam, inclusive através da oposição, teria

oportunamente preparado e invertido este papel. A verdade é que percebemos que só em 2018 começaram a

ser implementadas medidas para tentar esbarrar aquilo que já era de todos conhecido: o Governo tardava a

cumprir o pagamento das primeiras prestações sociais, muitas vezes com consequências muito dramáticas para

os cidadãos.

Por isso, Sr. Ministro, sei que não gosta que o lembremos, mas é um facto, não tem que não gostar e no

caso do Sr. Ministro isso é particularmente grave, porque, com a sua experiência política,…

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — … é alguém que entrou para o Ministério da Segurança Social

como secretário de Estado, em funções governativas, no século passado — é, provavelmente, o membro do

Governo que tem mais experiência nesta área —, é particularmente chocante que não tenha sido mais rápido a

inverter a incapacidade do Estado, a incapacidade do Ministério e a tentar manter aquilo que era absolutamente

essencial, que era responder a estes cidadãos que estão à espera das primeiras prestações sociais. E, sobre

esta matéria, o Bloco de Esquerda pouco se pronunciou.

A verdade é que entramos no tema da sustentabilidade da segurança social e, em relação a este tema, Sr.

Ministro, em primeiro lugar, gostava de confrontá-lo com o seguinte: nós conhecemos as previsões do Governo

para a evolução da sustentabilidade da segurança social, aliás, no relatório anexo à proposta de Orçamento do

Estado, está esse cenário, que evidencia, na perspetiva do Governo, uma melhoria, mas que algumas entidades

como, por exemplo, o CES (Conselho Económico e Social), a propósito desse relatório, enuncia também que é

pouco claro, nomeadamente por não demonstrar em que projeções e em que alternativas é que se baseia. Diz

o CES que, apesar de a evolução demográfica que é denunciada ser negativa nesse relatório do Governo, não

deixa de ser pouco compreensível que, apesar desta evolução demográfica claramente desfavorável para a

segurança social, os resultados do exercício da projeção subjacente apontem para uma melhoria de perspetivas

financeiras de longo prazo.

Sobre esta matéria, há estudos que têm vindo a ser apresentados, nomeadamente, pela Fundação Francisco

Manuel dos Santos. Percebemos que as projeções do Governo se baseiam nas projeções da União Europeia,

sobretudo na primeira hipótese de trabalho, que é uma hipótese otimista.

Aquilo que lhe queria perguntar é se o Governo está disponível para reforçar a transparência. E reforçar a

transparência significa, tal como o CES pede, falar claro sobre as projeções em que trabalha.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Para terminar, Sr. Ministro, nós, no CDS, que apelamos

sempre a que haja um contrato de transparência com os cidadãos, para que os cidadãos possam contar com

aquilo que esperam auferir no final da sua carreira contributiva, perguntamos: porque não promover, nesta área,

o aforro e criar condições, como o CDS propôs, para um sistema de capitalização voluntário, público e que possa

ser acompanhado de medidas para as empresas, de modo a que, não resolvendo, certamente, todos os

problemas porque muitos cidadãos não terão condições de aforrar, possamos, pelo menos, criar condições para

que aqueles que estão em situação de o fazer possam planear devidamente o seu futuro?

Creio que é uma proposta positiva do CDS, como, de resto, tem feito, mas que, infelizmente, a maior parte

das vezes, tem esbarrado com surdez, alguma arrogância e incapacidade de abertura por parte do Governo.

Esperamos que isso possa ser invertido.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.

I SÉRIE — NÚMERO 100 12 No caso das prestações sociais, Sr. Ministro, isto foi manifestamente grave, porque a trajetória deste Governo ao longo da Legislatura foi de agravamento da incapacidade de o Estado responder aos cidadãos. Demorou muito tempo, Sr. Ministro! Se não tivesse sido sempre o Governo e esta maioria a manterem uma postura de arrogância e mesmo de surdez em relação aos sinais que lhes chegavam, inclusive através da oposição, teria oportunamente preparado e invertido este papel. A verdade é que percebemos que só em 2018 começaram a ser implementadas medidas para tentar esbarrar aquilo que já era de todos conhecido: o Governo tardava a cumprir o pagamento das primeiras prestações sociais, muitas vezes com consequências muito dramáticas para os cidadãos. Por isso, Sr. Ministro, sei que não gosta que o lembremos, mas é um facto, não tem que não gostar e no caso do Sr. Ministro isso é particularmente grave, porque, com a sua experiência política,… A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — … é alguém que entrou para o Ministério da Segurança Social como secretário de Estado, em funções governativas, no século passado — é, provavelmente, o membro do Governo que tem mais experiência nesta área —, é particularmente chocante que não tenha sido mais rápido a inverter a incapacidade do Estado, a incapacidade do Ministério e a tentar manter aquilo que era absolutamente essencial, que era responder a estes cidadãos que estão à espera das primeiras prestações sociais. E, sobre esta matéria, o Bloco de Esquerda pouco se pronunciou. A verdade é que entramos no tema da sustentabilidade da segurança social e, em relação a este tema, Sr. Ministro, em primeiro lugar, gostava de confrontá-lo com o seguinte: nós conhecemos as previsões do Governo para a evolução da sustentabilidade da segurança social, aliás, no relatório anexo à proposta de Orçamento do Estado, está esse cenário, que evidencia, na perspetiva do Governo, uma melhoria, mas que algumas entidades como, por exemplo, o CES (Conselho Económico e Social), a propósito desse relatório, enuncia também que é pouco claro, nomeadamente por não demonstrar em que projeções e em que alternativas é que se baseia. Diz o CES que, apesar de a evolução demográfica que é denunciada ser negativa nesse relatório do Governo, não deixa de ser pouco compreensível que, apesar desta evolução demográfica claramente desfavorável para a segurança social, os resultados do exercício da projeção subjacente apontem para uma melhoria de perspetivas financeiras de longo prazo. Sobre esta matéria, há estudos que têm vindo a ser apresentados, nomeadamente, pela Fundação Francisco Manuel dos Santos. Percebemos que as projeções do Governo se baseiam nas projeções da União Europeia, sobretudo na primeira hipótese de trabalho, que é uma hipótese otimista. Aquilo que lhe queria perguntar é se o Governo está disponível para reforçar a transparência. E reforçar a transparência significa, tal como o CES pede, falar claro sobre as projeções em que trabalha. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Para terminar, Sr. Ministro, nós, no CDS, que apelamos sempre a que haja um contrato de transparência com os cidadãos, para que os cidadãos possam contar com aquilo que esperam auferir no final da sua carreira contributiva, perguntamos: porque não promover, nesta área, o aforro e criar condições, como o CDS propôs, para um sistema de capitalização voluntário, público e que possa ser acompanhado de medidas para as empresas, de modo a que, não resolvendo, certamente, todos os problemas porque muitos cidadãos não terão condições de aforrar, possamos, pelo menos, criar condições para que aqueles que estão em situação de o fazer possam planear devidamente o seu futuro? Creio que é uma proposta positiva do CDS, como, de resto, tem feito, mas que, infelizmente, a maior parte das vezes, tem esbarrado com surdez, alguma arrogância e incapacidade de abertura por parte do Governo. Esperamos que isso possa ser invertido. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.

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