27 DE JUNHO DE 2019

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O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr.ª Deputada Isabel Pires, de facto, no conjunto de mudanças que foram sendo introduzidas no sistema de

segurança social ao longo dos últimos anos, uma das dimensões privilegiada foi aquela que teve a ver com

maior justiça nas carreiras. Gostaria de reforçar aqui a importância que teve a aprovação da legislação sobre as

muito longas carreiras contributivas.

Neste momento, posso afirmar à Câmara — já o fiz hoje de manhã, em comissão — que até ao momento,

tendo sido esta legislação aprovada no final de 2017, já beneficiaram dessa nova forma de acesso à prestação

sem qualquer penalização mais de 26 500 trabalhadores portugueses. Isso é bem o sinal de como se podem

compatibilizar todos estes objetivos de sustentabilidade, de coesão e de equilíbrio social.

A Sr.ª Deputada colocou questões concretas e vou responder-lhe de uma forma muito concreta.

Relativamente ao alargamento, previsto no Orçamento do Estado, ao sistema convergente da Administração

Pública do novo regime de reformas antecipadas sem a penalização do fator de sustentabilidade, o Governo irá

amanhã iniciar a apreciação de uma proposta nesse sentido.

Trata-se de uma proposta que iguala, obviamente com algumas diferenças menores, o sistema que existe já

para os trabalhadores do setor privado e que já permitiu, nestes escassos meses, 800 novas pensões sem a

penalização do fator de sustentabilidade e que iguala também para o setor da Administração Pública o regime

de não penalização pelo fator de sustentabilidade para as pessoas que têm 60 anos e 40 anos de carreira

contributiva em moldes de todo idênticos.

Em relação aos outros, estamos a terminar a avaliação. O compromisso que consta do Orçamento do Estado

é ligeiramente distinto, no sentido da convergência de regimes. Será amanhã mesmo discutido e colocado,

depois, à discussão, nomeadamente com os sindicatos, porque esta é uma matéria que o exige.

Estamos a terminar a avaliação técnica. São muitas e diferentes as situações, na medida em que há situações

de possibilidade de antecipação e outras de obrigatoriedade de antecipação. Mas estamos a terminar os

trabalhos e apresentaremos brevemente uma proposta nesse sentido.

Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, em relação à questão das 35 horas na Administração Pública, falou

nas medidas não pensadas e nos seus efeitos referentes. Mas, se a Sr.ª Deputada olhar para os dados que já

foram fornecidos e que conhece muito bem, verificará que as dificuldades no sistema de segurança social não

começaram com as 35 horas.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Agravaram-se!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Bem pelo contrário, começaram bem

antes disso, quando os senhores colocaram fora do sistema de segurança social milhares de trabalhadores,

estando muitas dezenas, se não centenas, ligados ao processamento de pensões!

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada, quando se vem falar do passado e das medidas tomadas, é impossível não falar de um

Governo que deixou sair chefes de equipa, técnicos altamente qualificados do sistema de pensões, que

demoram muito tempo a ser substituídos,…

Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.

… e que o fez apenas porque tinha congelado o processamento das pensões! Foi apenas por causa disso!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Não, não!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Se a Sr.ª Deputada analisar com

cuidado, mesmo quando os trabalhadores restantes trabalhavam 40 horas, já o relatório da Sr.ª Provedora de

Justiça apontava para demoras excessivas no processamento de pensões.

É evidente, e nunca o neguei, nem o faria aqui, que a situação se agravou…