I SÉRIE — NÚMERO 100

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Pergunto ao Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social se não entende que a estes

trabalhadores deve ser conferido o direito à antecipação da reforma sem penalização, em tempo relacionado

com o tempo de desempenho de trabalho por turnos, escala ou noturno, nomeadamente com a proposta do

Bloco de Esquerda de redução de dois meses por cada ano de trabalho por turnos ou noturno assim como se

deve ter em conta para esse cálculo a proporção correspondente ao trabalho extraordinário efetuado por turnos

ou noturno.

O acréscimo de custos que esta medida possa implicar não pode servir de pretexto para não atendermos à

sua justiça.

Estes custos devem ser suportados quer pela sociedade num todo, quer pela contribuição extra por parte

das entidades patronais que se servem deste regime de prestação de trabalho como forma também de

compensarem os seus trabalhadores pela dedicação e exaustão dos que contribuem para a existência e sucesso

destas mesmas entidades patronais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, do Grupo

Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.

Ministro, para acabar esta Legislatura, discutimos a sustentabilidade da segurança social. Mas sempre que se

fala aqui do futuro das pensões há uma promoção muito ativa de um ruído que tem como objetivo baralhar as

pessoas. Aliás, o Sr. Ministro fê-lo ao início e o Partido Socialista também. Acusam-nos de coisas que nunca

dissemos.

Mas há algo que exigiria pudor e vergonha! A quem negociou, escreveu e obrigou o País a cortes nas

pensões exigir-se-ia, no mínimo, depois de quatro anos, pudor e vergonha.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É ridículo!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr.ª Deputada, se quiser, posso emprestar-lhe o Memorando!

A provar esta vontade de baralhar as pessoas esteve o impedimento por parte de algumas bancadas da

Assembleia quando o PSD propôs uma comissão parlamentar que pudesse discutir, de forma transparente e

acessível a todos os portugueses, a sustentabilidade da segurança social.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Falemos, então, de escolhas e de mediatismo. Para este Governo, a

segurança social e as pensões, como, aliás, a política na sua globalidade, são tratadas apenas e só quando

vêm dizer que têm coisas para dar que agradem ao eleitorado.

Às vezes, depois, vem o Ministro das Finanças desmentir, mas não importa, porque a propaganda já ficou

feita.

Aplausos do PSD.

Em matéria de propaganda e sustentabilidade da segurança social, relembremos, então, o caso do adicional

do IMI (AIMI). O Bloco de Esquerda, na altura, quando ainda não havia estes arrufos, disse: «Temos de perder

a vergonha de ir buscar dinheiro aos portugueses». E o Sr. Primeiro-Ministro disse: «Crie-se, então, o AIMI».

Mas a propaganda não foi eficaz e, então, o Primeiro-Ministro António Costa veio resolver, dizendo: «Calma,

é um novo imposto, mas a sua receita reverterá integralmente para o Fundo de Estabilização Financeira da

Segurança Social».

Só que não! As receitas do AIMI não estão a reverter integralmente para o Fundo de Estabilização Financeira

da Segurança Social. Disse-o o PSD há mais de um ano e o Tribunal de Contas em dezembro. O Conselho de