I SÉRIE — NÚMERO 100

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Mas é preciso também olhar para os outros regimes, nomeadamente para o regime de acesso à pensão por

via do desemprego de longa duração, para o regime de acesso à pensão por via de profissões do desgaste

rápido, pois não faz sentido haver penalizações nestes dois regimes, e olhar, como aqui já foi dito, para os

trabalhadores por turnos. É uma lei que estamos, neste momento, a discutir no Parlamento e esperamos que,

no final deste processo legislativo, se possa fazer justiça aos trabalhadores por turnos.

Queria terminar referindo uma carta que nos enviaram ontem sobre uma outra dimensão, que tem a ver com

as respostas aos pedidos de pensão. Todos conhecemos muitas situações, mas nós queremos trazer este

exemplo.

Trata-se do caso de um trabalhador cuja esposa faleceu e que está há seis meses à espera da pensão de

sobrevivência da filha, com 21 anos, e também da pensão de sobrevivência dele. A Caixa Geral de

Aposentações sugeriu que fossem enviados todos os dados para o Centro Nacional de Pensões e, neste

momento, esse trabalhador enfrenta muitas dificuldades, precisamente porque tem uma penhora por causa de

um empréstimo que contraiu em função dos tratamentos da sua esposa.

Diz nessa carta: «Suponho que a contabilidade informatizada facilitará as contas e a prioridade a

dependentes poderá ser um critério para processos entrados no mesmo dia.» É precisamente para casos como

este, Sr. Ministro, que …

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, a Mesa, neste caso eu próprio, distrai-me…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, vou só demorar mais 10 segundos.

É precisamente para casos como este, Sr. Ministro, que a atribuição da pensão provisória e a fixação de

mais trabalhadores no Centro Nacional de Pensões é absolutamente urgente. Não queríamos esquecer esta

dimensão neste debate.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo

Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, com a intervenção do PCP avançámos no reforço

dos direitos das crianças, dos quais destacamos: a gratuitidade dos manuais escolares até ao 12.º ano; a

gratuitidade dos passes escolares até aos 12 anos; o pagamento do subsídio de gravidez por riscos específicos

a 100%; e a valorização dos montantes do abono de família e do abono pré-natal.

Valorizamos cada uma destas medidas, mas não ficamos satisfeitos. Sabemos que há ainda muito para fazer

para assegurar que todas as crianças tenham o direito ao desenvolvimento integral, a um crescimento saudável

e equilibrado, à brincadeira.

Todas as crianças têm direito a serem felizes. Por isso, é preciso avançar e não andar para trás: avançar na

criação de uma rede pública de creches e na universalização do acesso à rede pública do pré-escolar para todas

as crianças a partir dos três anos; avançar nas condições das famílias para acompanhar o crescimento das

crianças, nomeadamente através do fim da desregulação dos horários de trabalho; avançar nas 35 horas

semanais para todo o setor público e privado; avançar no reforço dos direitos do trabalho por turno e noturno;

avançar na valorização dos salários; e avançar na universalização do abono de família e na valorização dos

seus montantes, em vez de se fazerem promessas eleitorais.

Porque não se avança agora com o reforço do abono de família até à sua universalização e se empurra esta

questão para a frente? Porque não se avança com a abertura de creches públicas para pôr fim aos elevados

custos que as famílias suportam com as creches? Porque não se põe fim à desregulação do horário de trabalho?

Porque não se alarga a fixação das 35 horas para que todos os pais tenham possibilidade de acompanhar o

crescimento dos seus filhos?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!